Decisão do TSE e as Implicações Políticas
Um dia após renunciar ao cargo, Cláudio Castro (PL), ex-governador do Rio de Janeiro, foi condenado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a um período de oito anos de inelegibilidade. A sentença foi proferida devido ao crime de abuso de poder político e econômico, impedindo Castro de concorrer em eleições até 2030. O prazo da inelegibilidade é contado a partir do pleito de 2022, ano em que as infrações ocorreram.
A decisão foi tomada por uma votação de cinco votos a dois, onde os ministros identificaram um esquema irregular de contratação de milhares de pessoas pela fundação Ceperj, em benefício da campanha de aliados e do próprio ex-governador. Além de Castro, o TSE também condenou Rodrigo Bacellar (União), presidente afastado da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), com a cassação de seu mandato como deputado estadual. Essa situação agrava ainda mais a crise de poder no estado, que enfrentará uma eleição indireta no final de abril para escolher o sucessor de Castro e um novo presidente da Alerj.
Até a realização dessas eleições, o cargo de governador será ocupado interinamente pelo presidente do Tribunal de Justiça do Rio, Ricardo Couto.
Manobra de Renúncia e Impasse Judicial
A renúncia de Castro, oficializada na última semana, foi considerada por parte dos ministros uma tentativa de esvaziar o processo de cassação. Contudo, mesmo com a renúncia, a maioria do TSE decidiu que isso não afasta o impedimento de elegibilidade do ex-governador. Apenas Nunes Marques e André Mendonça votaram a favor de mantê-lo elegível. A presidente do TSE, Cármen Lúcia, apontou a gravidade das ações de governantes que, sob a responsabilidade de representar o povo fluminense, acabaram se envolvendo em condutas questionáveis.
Cármen expressou sua consternação durante a votação, enfatizando a repetição de um padrão de desmandos entre os governadores do estado. “Estamos mais uma vez a votar um caso de práticas gravíssimas de governantes que receberam do bom povo do Rio de Janeiro a incumbência de representá-los”, destacou a presidente do TSE.
Discussão Sobre a Gravidade das Irregularidades
O julgamento, que foi retomado recentemente, contou com o voto divergente de Nunes Marques, que defendeu a absolvição de Castro e dos outros investigados, alegando que as evidências apresentadas pelo Ministério Público não demonstraram a repercussão eleitoral significativa das ações da fundação Ceperj. Segundo ele, não foram encontrados elementos concretos que comprovassem que os contratados atuaram nas campanhas eleitorais.
Por outro lado, Mendonça, também indicado por Bolsonaro, sustentou que as evidências apresentadas pelo MP evidenciam que Castro obteve vantagens eleitorais, justificando a cassação, mas ele também argumentou que a inelegibilidade não seria aplicável devido à renúncia.
Controvérsias foram levantadas sobre a interpretação das provas. Enquanto Nunes Marques viu insuficiência de evidências, Mendonça reconheceu a existência de provas irrefutáveis de contratação irregular, o que levou à decretação da cassação de Bacellar e à necessidade de um novo cálculo nos resultados das eleições para deputado estadual.
Ponderações Finais e Futuras Eleições
Floriano Azevedo Marques Neto, outro ministro do TSE, rebateu o argumento de que a gravidade das condutas apuradas não afetaria o resultado das eleições. Ele reiterou uma posição já firmada por outros membros do tribunal, que afirmaram que o abuso de poder político e econômico é relevante independentemente do resultado eleitoral. Floriano defendeu a cassação dos registros de candidatura de Castro e do seu ex-vice-governador, Thiago Pampolha, também renunciante.
Apesar da pressão para uma decisão mais contundente, a Corte considerou que o pedido de cassação tinha se tornado “prejudicado” em virtude da renúncia, o que significa que não haverá eleições diretas para substituir Castro. Seguindo a Constituição do Rio, será realizada uma eleição indireta para designar um “governador-tampão”. Esse cenário ressalta a fragilidade da política no estado, que se vê envolto em uma nova crise de representatividade e confiança pública.