Desafios da Judicialização da Saúde
A Escola de Mediação (Emedi) do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) promoveu, no dia 8 de abril, a II Reunião da Comissão Temática: Consensualidade na Saúde Privada. O evento, intitulado ‘Judicialização da Saúde: Desafios e Perspectivas’, reuniu magistrados e especialistas para discutir a crescente demanda de processos judiciais na área da saúde e as possíveis soluções para tornar a resolução desses conflitos mais eficaz. A abertura foi realizada pelo desembargador Cesar Cury, presidente do Conselho de Administração da Emedi.
Durante a reunião, o desembargador enfatizou a importância de refletir sobre práticas que possam equilibrar e efetivar a resolução de conflitos, almejando não sobrecarregar o Judiciário, sem, no entanto, comprometer o direito fundamental à saúde. O evento ocorreu no Auditório Nelson Ribeiro Alves, localizado no Fórum Central, e seu timing coincidiu com a Semana Nacional de Saúde, um tema de extrema relevância tanto para o tribunal quanto para a sociedade devido à diversidade de demandas que surgem diariamente.
“Estamos lidando com um tema sensível. O nosso encontro é uma oportunidade para discutir a forma como podemos resolver as divergências relacionadas à saúde, especialmente na prevenção da litigiosidade nas questões de saúde suplementar”, destacou o desembargador Cury.
A Urgência das Demandas de Saúde
A presidente da Comissão Temática Consensualidade na Saúde Privada, desembargadora Katya Monnerat, ressaltou que a judicialização, apesar de necessária em diversas situações, muitas vezes falha em oferecer respostas rápidas às demandas emergenciais. “Ninguém procura o Judiciário para resolver um problema de saúde em um ano. Essas questões exigem respostas imediatas, e, infelizmente, a judicialização não consegue acompanhar essa urgência”, afirmou a magistrada.
Outro ponto que Monnerat trouxe à tona foi a falta de informação da população, responsável por uma parte significativa dos conflitos. “Cerca de 70% dos problemas decorrem da desinformação. As pessoas não sabem onde encontrar medicamentos ou tratamentos, levando-as a buscar ajuda diretamente no Judiciário”, explicou.
Para ela, a mediação se apresenta como uma solução mais ágil, com potencial para aliviar a carga de processos enfrentada pelo Judiciário. “A mediação pode proporcionar uma resposta mais rápida e efetiva, contribuindo para a diminuição do número de ações judiciais”, completou.
Volume de Ações e Divergências Legais
A desembargadora Maria Helena Machado, presidente da Comissão Judiciária de Articulação dos Juizados Especiais (Cojes), destacou o impacto do imenso volume de ações judiciais na área da saúde, tanto de natureza pública quanto privada. “Nos Juizados, registramos mais de quatro mil demandas no Juizado Fazendário e uma quantidade semelhante no Juizado Cível, todas vinculadas à saúde no último ano”, informou.
Ela alertou que a maioria dos casos chega com pedidos de urgência, dificultando a conciliação. “Quando alguém busca o Judiciário, já está em uma situação aflitiva e sem tempo a perder”, ressaltou. A insegurança jurídica gerada por decisões divergentes em casos semelhantes também foi um ponto de preocupação. “Essa disparidade gera incerteza tanto para os jurisdicionados quanto para as operadoras de saúde, que se baseiam nessa variedade de decisões”, ponderou.
Estrutura da Judicialização da Saúde
A desembargadora Jacqueline Montenegro, presidente da Comissão de Políticas Institucionais para Eficiência Operacional e Qualidade dos Serviços Judiciais (Comaq), afirmou que a judicialização da saúde se transformou de um problema pontual em uma questão estrutural do Judiciário. “A saúde, após a Constituição de 1988, passou a ser reconhecida como um direito fundamental, e a população começou a cobrar isso do Estado”, disse.
Montenegro ressaltou o dilema enfrentado pelos magistrados ao que se refere à necessidade de equilibrar o direito individual com questões coletivas, como a sustentabilidade dos planos de saúde e a fila do SUS. Ela também mencionou o aumento de ações predatórias, onde muitas vezes há necessidades criadas artificialmente, complicando ainda mais a situação do sistema.
Buscando Consenso para Reduzir Litigiosidade
O juiz Francisco Posada, vice-presidente da Comissão Temática de Consensualidade na Saúde Privada da Emedi, frisou que a busca por consenso é um caminho fundamental para enfrentar a crescente judicialização. “O número de processos está aumentando, e precisamos encontrar maneiras de reduzir essa litigiosidade”, declarou.
Posada destacou que a implementação de práticas consensuais pode resultar em economia e eficiência. “Consenso não é apenas uma questão de entendimento; é também uma questão financeira. Reduzindo o tempo de tramitação, economizamos recursos públicos e aumentamos a efetividade do sistema”, afirmou. Além disso, ele apresentou dados que indicam um crescimento considerável na judicialização da saúde suplementar, com um aumento de 30% a 40% nas ações nos últimos anos.
Os participantes do encontro concordaram sobre a necessidade de fortalecer mecanismos extrajudiciais, como a mediação e conciliação, para lidar com a complexidade e urgência das demandas de saúde, buscando assim um sistema judiciário mais eficiente e humano.