Pensão Especial para Filhos de Vítimas de Feminicídio: Um Novo Direito

Benefício para Órfãos de feminicídio

Filhos e dependentes de mulheres que foram vítimas do feminicídio agora têm a oportunidade de solicitar uma pensão especial. O decreto que regulamenta essa nova lei, assinada pelo presidente Lula, foi publicado no Diário Oficial da União no dia 30 de setembro. Este benefício visa oferecer suporte financeiro a essas crianças, que frequentemente enfrentam desafios significativos após a perda de suas mães.

O valor da pensão é equivalente a um salário mínimo por mês, destinado a órfãos menores de 18 anos. Para ter direito ao benefício, é necessário que a renda familiar mensal per capita não ultrapasse 25% do salário mínimo vigente. Isso garante que a ajuda alcance aqueles que realmente necessitam, proporcionando um alívio em tempos tão difíceis.

Importante ressaltar que, no caso de a vítima ter mais de um filho ou dependente, a pensão será dividida em partes iguais entre os beneficiários. Além disso, os solicitantes devem estar inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, com a atualização exigida a cada 24 meses. Essa medida visa assegurar que os recursos sejam alocados de maneira justa e eficaz.

O alcance da lei se estende também a filhos e dependentes de mulheres transgênero que tenham sido vítimas de feminicídio. Mesmo aqueles que estão sob a tutela do Estado poderão solicitar a pensão especial, garantindo que o suporte financeiro chegue a todos os que se encontram em situação de vulnerabilidade.

Para solicitar a pensão, o requerimento deve ser feito pelo representante legal das crianças e dependentes, desde que este não seja o responsável pelo crime de feminicídio. Isso assegura que o processo de administração do benefício seja conduzido de maneira ética e responsável.

O cenário do feminicídio no Brasil é alarmante. Segundo o 19º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado este ano, há uma média de quatro mulheres assassinadas por feminicídio diariamente em 2024. Com um total de 1.492 mortes registradas em 2023, houve um aumento de 0,7% em relação ao ano anterior, marcando o maior número desde a promulgação da lei que tipificou o feminicídio como um crime em 2015.

A ministra das Mulheres, Márcia Lopes, comentou sobre a importância dessa pensão especial, destacando que ela representa uma forma de proteção e segurança para os filhos e dependentes órfãos. Segundo ela, cabe ao Estado garantir a transferência de renda necessária para que essas crianças possam atender suas necessidades básicas, seja vivendo com familiares ou temporariamente em abrigos enquanto aguardam adoção. Essa iniciativa é um passo significativo na luta contra a violência de gênero e na proteção de suas consequências devastadoras.