Queda nas Mortes por Intervenção Policial
De janeiro a maio deste ano, o estado do Rio de Janeiro registrou 294 mortes por intervenção policial, o que representa uma redução de 11,71% em comparação ao mesmo período do ano anterior, que contabilizou 333 casos. Essas informações fazem parte da atualização do relatório de monitoramento da letalidade e da vitimização policial, que organiza os dados por Área Integrada de Segurança Pública (Aisp), uma estrutura que integra as Polícias Militar e Civil.
Contexto e Análise dos Dados
O relatório foi elaborado pelo comitê de monitoramento criado para acompanhar o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 635, que trata da política de segurança pública no rio de janeiro. Os dados utilizados são do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro.
Segundo o documento, observa-se uma tendência de queda nas mortes por intervenção policial no estado, especialmente a partir de 2021. No recorte ampliado entre janeiro de 2019 e abril de 2026, o pico de casos ocorreu em julho de 2019, com 195 mortes. Outro momento de destaque foi outubro de 2025, que registrou 175 mortes, associado a uma megaoperação policial nos complexos do Alemão e da Penha, considerada a ação policial mais letal já registrada no estado, com 117 mortes em uma única operação.
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Indicadores e Comparações Nacionais
Entre janeiro e maio, o Rio apresentou uma taxa de 1,71 morte por 100 mil habitantes. As mortes por intervenção policial representaram 19,2% de todas as mortes violentas intencionais no estado, um percentual relevante no contexto da segurança pública. Em âmbito nacional, o Rio de Janeiro está em terceiro lugar no número absoluto de casos entre as 27 unidades federativas, e na oitava posição em taxa por 100 mil habitantes, o que indica que outros estados enfrentam níveis proporcionais mais elevados.
Vitimização Policial no Estado
Quanto à vitimização policial, o relatório aponta que, de janeiro a maio deste ano, foram registrados dois policiais mortos em serviço (um militar e um civil), em contraste com 19 mortes no mesmo período do ano passado (13 militares e seis civis). O pico histórico ocorreu em 2016, com 40 mortes de policiais, sendo 38 da Polícia Militar e duas da Polícia Civil. Dados de policiais mortos durante folga não foram considerados, pois essa informação deixou de ser divulgada a partir de 2020.
Grupo de Trabalho e Acompanhamento da ADPF nº 635
A ADPF nº 635, conhecida como ADPF das Favelas, foi ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) para reconhecer e sanar graves violações a preceitos constitucionais decorrentes da política de segurança pública no Rio de Janeiro, marcada pela letalidade e vitimização policiais. O julgamento no STF resultou em uma decisão que impôs obrigações específicas ao estado.
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O STF determinou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) atuasse de forma consultiva, por meio de um grupo de trabalho, para acompanhar o cumprimento das medidas e garantir a participação da sociedade civil neste processo.
O Grupo de Trabalho de Acompanhamento da Decisão do STF na ADPF nº 635 foi instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 154/2025. Posteriormente, a Portaria CNMP-PRESI nº 176/2025 designou os membros do grupo, presidido pelo subprocurador-geral da República Antônio Edílio Magalhães. O grupo é formado por integrantes do CNMP, Conselho Nacional de Justiça, Ministério Público Federal, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, Secretaria Estadual de Segurança Pública, além de representantes da sociedade civil.