Iniciativas que Transformam Vidas
No dia 17 de novembro, o Governo da Paraíba deu um passo significativo para fortalecer a educação nas unidades prisionais. A assinatura de dois novos instrumentos de cooperação entre a Secretaria de Estado da Educação (SEE) e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) marca um avanço nas políticas de educação voltadas às pessoas privadas de liberdade. A Portaria Conjunta nº 001/2025/SEE/SEAP e um Termo de Cooperação foram firmados para ampliar e regulamentar as ações educacionais no estado.
O Termo de Cooperação estabelece a oferta de escolarização na modalidade de Educação de Jovens e Adultos (EJA), abrangendo todas as etapas da Educação Básica — desde a alfabetização até o ensino médio — e inclui também o ensino técnico integrado ao ensino médio. Além disso, assegura a continuidade do projeto A Leitura Liberta, que permite a remição de pena através da leitura.
Com as novas diretrizes, a Secretaria da Educação se compromete a disponibilizar professores qualificados, oferecer formação continuada aos profissionais que atuam nas prisões, fornecer materiais didáticos e pedagógicos, além de garantir a alimentação escolar e acompanhar o desempenho dos alunos. A SEE será responsável pela emissão de certificados e pela manutenção de registros atualizados quanto a matrícula, frequência e desempenho, que serão utilizados para a remição de pena.
Por sua vez, a Secretaria da Administração Penitenciária terá a função de garantir a infraestrutura necessária, como salas de aula, bibliotecas e laboratórios, além de assegurar o acesso e a segurança de professores e alunos. A Seap também apoiará a realização de exames e certificações, garantindo a frequência dos participantes e a alimentação escolar.
Remição de Pena e Educação: Um Ciclo de Oportunidades
A Portaria Conjunta nº 001/2025, publicada em 15 de setembro, define os procedimentos para o projeto A Leitura Liberta, que possibilita a remição de pena pela leitura. Cada participante terá a possibilidade de produzir até 12 resenhas literárias anualmente, com prazos mensais de entrega. As resenhas serão avaliadas por uma comissão composta por representantes das duas secretarias, seguindo a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Durante a cerimônia de assinatura, Edilson Amorim, secretário executivo de Gestão Pedagógica da SEE, destacou a importância da parceria, afirmando que ela consolida uma política pública focada na formação e reinserção social. “Esse compromisso do Estado com o direito à educação representa uma nova oportunidade para aqueles que buscam recomeçar suas vidas por meio do conhecimento. O objetivo não é apenas ensinar conteúdos, mas também proporcionar uma nova perspectiva de relacionamento com a sociedade que encontrarão ao saírem do sistema prisional”, disse.
O secretário da Administração Penitenciária, João Alves, enfatizou que a regulamentação da remição de pena pela leitura é uma forma crucial de incentivo aos estudantes. “Agora, aqueles que estão privados de liberdade não só participarão das aulas, mas também poderão remir parte de suas penas. Isso certamente motiva o aprendizado e a capacitação, preparando-os melhor para o futuro fora das prisões”, afirmou.
Avanços na Educação Prisional
A juíza da Vara de Execução Penal de João Pessoa, Andréa Arcoverde, também fez comentários relevantes sobre os novos instrumentos, afirmando que eles trazem segurança jurídica e fortalecem as iniciativas já desenvolvidas nas unidades prisionais. “Essas novas diretrizes possibilitarão a ampliação de projetos de leitura, arte e outras práticas pedagógicas que são vitais para a ressocialização dos indivíduos. A educação deve ser vista como um direito inalienável das pessoas privadas de liberdade, e temos testemunhado um progresso significativo nessa área nos últimos anos”, destacou.
Estiveram presentes na reunião diversos representantes das secretarias, incluindo Lígia Fernandes, chefe de gabinete da SEE-PB, João Rosas, Gerente de Ressocialização da Seap, e Eliane Aquino, gerente de Educação para Pessoas Privadas de Liberdade. Juntos, eles reafirmaram o compromisso do governo com a educação e a inclusão social no sistema prisional.