Ação Conjunta para Combater Fraudes
Na última quarta-feira (29), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reiterou a necessidade de uma ação coordenada entre as procuradorias federal e do Rio de Janeiro para enfrentar fraudes fiscais e o financiamento do crime organizado no setor de combustíveis. Essa declaração surge após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidir pela manutenção da interdição da Refinaria de Manguinhos (Refit), suspeita de estar envolvida em irregularidades financeiras de grande escala e de ter ligações com facções criminosas.
A liminar emitida pelo ministro Herman Benjamin do STJ suspendeu uma decisão anterior do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que havia permitido a retomada das operações da refinaria. A decisão do STJ atende a um pedido da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que alertou para o risco de “grave lesão à economia e à ordem pública” caso as atividades da Refit fossem retomadas.
Diálogo com o Governo do Estado
Para aprofundar essa cooperação, Haddad anunciou que a procuradora da Fazenda Nacional, Anelize Lenzi, será enviada ao Rio de Janeiro. O objetivo é se reunir com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE-RJ) e esclarecer os motivos que levaram à interdição da refinaria. “A Dra. Anelize vai entrar em contato com o governador amanhã para explicar toda a problemática que o Rio está enfrentando. Aparentemente, ele não está inteirado da situação”, afirmou o ministro.
Cooperação Institucional e Combate ao Crime Organizado
Segundo Haddad, a colaboração entre as instituições é crucial para sufocar financeiramente o crime organizado, o que reduziria a capacidade desses grupos de adquirir armas e aliciar jovens nas comunidades. “Precisamos operar para cortar aquilo que alimenta o crime organizado, o que fornece recursos para a compra de armamentos e aliciamento. Nossa atuação deve englobar o ‘andar de cima’ também”, enfatizou.
Desafios na Arrecadação do Estado
O governo do Rio havia solicitado ao TJRJ a reabertura da refinaria, argumentando que seu fechamento impactava negativamente a arrecadação do estado, que atualmente se encontra sob Regime de Recuperação Fiscal. Entretanto, Haddad refutou essa posição, ressaltando que revitalizar o turismo e atrair investimentos é a melhor forma de aumentar a receita do estado, especialmente após as violentas operações policiais que resultaram em mais de 120 mortes.
“Ninguém pode imaginar que cenas como as de ontem, com mais de 120 mortes em operações policiais, vão atrair turistas, investimento ou aumentar arrecadação. O governador só tem a ganhar se agir junto conosco”, afirmou Haddad.
Combate ao Crime e Política
O ministro também alertou que a luta contra as organizações criminosas não deve ser politizada. No dia anterior, o governador Cláudio Castro havia criticado o governo federal por supostamente negar o envio de blindados ao estado para combater o tráfico. Haddad rebateu, enfatizando: “Isso aqui não é palanque eleitoral. É uma luta do Estado brasileiro contra o crime”.
Irregularidades na Refinaria de Manguinhos
A Refinaria de Manguinhos foi interditada em setembro pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), em decorrência de irregularidades identificadas na Operação Cadeia de Carbono, que está sendo conduzida pela Receita Federal. Esta operação é um desdobramento da Operação Carbono Oculto, que investiga a infiltração do Primeiro Comando da Capital (PCC) no mercado de combustíveis.
De acordo com a Receita, a Refit é considerada uma “sonegadora contumaz”, deixando de recolher mais de 80% dos tributos federais e estaduais entre os anos de 2022 e 2024. Além disso, a empresa é acusada de falsificar declarações fiscais, afirmando que transportava matéria-prima quando, na verdade, enviava gasolina pronta, reduzindo os impostos devidos.
Críticas à ANP e à Receita Federal
A Receita Federal apreendeu dois navios que estavam transportando combustível para a refinaria e suspeita que postos ligados a organizações criminosas estivessem sendo abastecidos com produtos da Refit. Em nota, a empresa criticou a ANP e a Receita, alegando que a interdição se baseou em “contradições e inconsistências” e que laudos independentes confirmam que as embarcações transportavam petróleo, não gasolina automotiva. A Refit também acusou a ANP de ter consultado a Petrobras sobre a possibilidade de assumir parte do mercado antes da interdição, o que considerou um conflito de interesses.
Pressão de Entidades do Setor
O Instituto Combustível Legal (ICL) enviou um ofício à ANP e ao Ministério Público Federal pedindo a suspensão imediata de qualquer atividade da Refit. A entidade afirma que a autorização para a formulação e comercialização de combustíveis sem comprovação do refino fere normas técnicas da agência e estabelece um cenário de insegurança regulatória. O ICL ainda alerta que a liberação parcial pode distorcer a competitividade e criar um precedente perigoso para o setor.