TCE-RJ Suspende Licitação de Transporte Escolar Público Após Representação de Vitor Junior

Decisão Crucial do TCE-RJ

No dia 8 de dezembro de 2025, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) acatou uma medida cautelar que suspendeu imediatamente o edital de pregão eletrônico nº 007/2025 da Secretaria de Estado de Educação (Seeduc). O edital tinha como objetivo a contratação do transporte escolar complementar para 366 escolas pertencentes à rede estadual. Esta decisão foi motivada pela representação formal feita pelo deputado estadual Vitor Junior (PDT), que ocupa o cargo de vice-presidente da Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). O parlamentar levantou questões sobre contradições no edital, especialmente relacionadas ao modelo de contratação dos prestadores de serviço, que poderiam impactar diretamente o acesso de centenas de alunos, especialmente aqueles que residem em áreas rurais.

Vitor Junior declarou: “Vamos acompanhar passo a passo a revisão deste edital. Nosso compromisso é com os estudantes, especialmente os que vivem nas regiões de difícil acesso e que mais dependem do transporte escolar público, assim como com os prestadores de serviço, garantindo seus direitos de participação no processo licitatório.”

Implicações da Decisão do TCE-RJ

O deputado enfatizou que esta ação representa uma vitória significativa para a educação pública e para as famílias que vivem no interior do estado. Segundo ele, o edital original ignorava as condições das estradas rurais, as necessidades dos distritos serranos e as especificidades dos alunos com deficiência. “Era um modelo pensado sem o devido respeito aos trabalhadores locais e sem a consulta àqueles que vivenciam a realidade diária dessas rotas. O TCE agiu com responsabilidade”, afirmou Vitor.

A representação feita ao TCE solicitava não apenas a suspensão do edital, mas também que a Seeduc mantivesse os contratos existentes até que um novo modelo mais adequado fosse elaborado, corrigindo as inconsistências e retomando a fase de planejamento. Vitor Junior destacou que, entre as principais falhas do edital, estavam especificações de veículos que não se adequam à realidade rural e serrana, dificultando o atendimento aos estudantes que residem em áreas de difícil acesso. Além disso, ele mencionou que a proposta incluía lotes amplos e concentrados, o que prejudica a participação de pequenos prestadores locais, reduzindo a competitividade, e a proibição de consórcios, alertando que essa proibição poderia limitar ainda mais a concorrência.

Oposição à Exclusão de Pequenos Prestadores

“Não somos contra a regulamentação e a regularização do transporte que o edital busca implementar. No entanto, somos contrários à exclusão dos pequenos prestadores locais, que estão sendo deixados de fora do certame e não têm a oportunidade de se organizar para participar do processo de licitação”, argumentou o deputado. Ele acrescentou que seu mandato está ouvindo as demandas dos prestadores de serviço e buscando soluções que assegurem seus direitos, em um momento em que muitos enfrentam incertezas em relação às mudanças no processo de contratação.

A decisão do TCE-RJ também ressaltou que quatro representações foram apresentadas sobre o mesmo edital, o que evidencia a “relevância e complexidade das controvérsias” e justifica a intervenção imediata. As irregularidades identificadas, tanto jurídicas quanto técnicas e sociais, reforçaram a avaliação inicial de que o edital continha falhas que poderiam comprometer o serviço público.

Próximos Passos e Compromissos

Com isso, o TCE determinou que a Seeduc suspenda a licitação de forma imediata, não realize a sessão pública que estava programada para 10 de dezembro e apresente informações completas em até dez dias. O processo deverá ser revisado pela Secretaria Geral de Controle Externo e pelo Ministério Público Especial antes do julgamento final.

“Nosso mandato continuará focado em garantir que qualquer novo modelo de contratação respeite a geografia real do estado, assegurando a participação dos pequenos prestadores locais e protegendo o transporte de alunos em regiões rurais e de difícil acesso, além de atender estudantes com deficiência. Também é fundamental preservar a continuidade do serviço no ano letivo de 2026”, concluiu Vitor Junior.