Alerj Revoga Vetos e Restaura Polêmica ‘Gratificação Faroeste’

Gratificação Faroeste Retornada

Nesta quinta-feira, 18 de setembro, a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) decidiu derrubar o veto do governo estadual referente à polêmica ‘gratificação faroeste’. Essa gratificação tem como objetivo recompensar policiais civis envolvidos na morte de indivíduos considerados criminosos. O envio da proposta é parte da Lei 11.003/25, que reorganiza a estrutura da Secretaria de Estado de Polícia Civil.

A nova legislação estabelece que policiais civis podem receber uma recompensa que varia entre 10% a 150% de seus salários em situações como vitimização no cumprimento do dever, apreensão de armamentos de grande porte ou de uso restrito durante operações, além da chamada “neutralização de criminosos”. Este trecho específico da lei foi vetado pelo Executivo, que justificou a decisão alegando a falta de previsão orçamentária para os pagamentos.

No entanto, durante a sessão de votação, o líder do governo na Alerj, deputado Rodrigo Amorim (União), manifestou-se a favor da revogação do veto. A decisão marca uma importante reviravolta nas políticas de segurança pública do estado, levantando questionamentos sobre a ética e a legalidade da proposta.

Controvérsias e Denúncias da DPU

A Defensoria Pública da União (DPU) já havia alertado sobre a ilegalidade deste projeto em setembro. Segundo o órgão, a medida que institui a gratificação pode incitar confrontos letais e infringe a Constituição Federal, além de desrespeitar decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH).

A DPU destaca que, além de inconstitucional, o projeto apresenta vício de iniciativa, já que propostas para gratificações a agentes de segurança devem ser apresentadas pelo Poder Executivo. O documento, assinado pelo defensor regional de direitos humanos do Rio de Janeiro, Thales Arcoverde Treiger, critica ainda a utilização do termo “neutralização”, afirmando que este é impreciso e fere a dignidade da pessoa humana.

“Pessoas não são ‘neutralizadas’, mas sim mortas ou feridas, considerando a possibilidade de legitima defesa, que deve ser avaliada após investigações policiais e eventualmente por processos judiciais”, afirmou Treiger.

Um Retorno Controverso

A gratificação faroeste, como é popularmente chamada, não é uma novidade para o estado do Rio de Janeiro. O sistema foi implementado entre 1995 e 1998, mas suspendido pela própria Alerj devido a denúncias de abusos e incentivo ao uso excessivo da força policial. O retorno dessa política gera não apenas um debate acalorado entre a sociedade civil e o governo, mas também levanta questões sobre a eficácia e as implicações para a segurança pública.

O assunto continua a ser uma pauta quente, com muitos esperando a repercussão dessa decisão nas ruas e, principalmente, nas estatísticas de violência e mortalidade policial. A medida, ao que tudo indica, não só reflete uma abordagem mais agressiva na segurança pública, como também suscita preocupações sobre os direitos humanos e a responsabilidade do Estado em proteger todas as suas cidadãos.