Decisão Judicial Beneficia Servidores da Saúde no Rio Grande do Norte
A Justiça determinou que o Governo do Rio Grande do Norte deve efetuar o pagamento do 13º salário dos servidores da Saúde até o último dia de dezembro de 2025. A medida foi tomada em resposta a um pedido do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde do RN (Sindsaúde-RN), que recorreu ao judiciário após o governo sinalizar que a gratificação natalina não seria paga dentro do prazo estipulado pela legislação.
A decisão, proferida pelo juiz Airton Pinheiro, enfatizou a natureza alimentar do 13º salário, ressaltando os riscos que os servidores enfrentariam em caso de atraso no pagamento. O magistrado destacou que a Constituição do Rio Grande do Norte estabelece que os salários dos servidores públicos estaduais devem ser quitados até o último dia de cada mês, e que o 13º salário é um direito garantido, conforme previsto na Constituição Federal.
O juiz ainda alertou que, caso o pagamento não seja realizado, a legislação determina a aplicação de correção monetária referente ao período de atraso. Também foi determinada a notificação pessoal da governadora do estado e do secretário estadual da Administração e dos Recursos Humanos, informando sobre a possibilidade de responsabilização por improbidade administrativa ou penal em caso de descumprimento da ordem judicial, além de multas.
A Secretaria de Administração do Estado, em contato com a equipe do g1, afirmou que a folha de pagamento está fechada e que aguarda a definição da Secretaria de Fazenda quanto à disponibilidade de recursos para autorizar o pagamento. No entanto, a Secretaria da Fazenda não se pronunciou sobre a decisão judicial ou sobre o cronograma de pagamento até a última atualização desta matéria.
Além do Sindsaúde-RN, outros sindicatos representando servidores estaduais também iniciaram ações judiciais semelhantes. O Sinsp, que representa servidores da administração direta, e o Senai, vinculado a categorias da administração indireta, anunciaram a abertura de processos em suas redes sociais.
No dia 11 de dezembro, o governo divulgou uma nota afirmando que o pagamento do 13º salário deste ano ocorreria, assim como nos anos anteriores, até o final de dezembro para uma parte dos servidores, enquanto os demais receberiam até o dia 10 de janeiro.