Plano de Reocupação Territorial no Rio de Janeiro
O governo do Rio de Janeiro protocolou, nesta segunda-feira, 22, um plano inédito ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O documento, intitulado Plano Estratégico de Reocupação Territorial, aborda a recuperação de áreas controladas por facções criminosas. Esta proposta é parte da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que visa discutir políticas de segurança no estado.
Ao contrário de ações policiais isoladas, o plano traz uma abordagem abrangente ao incorporar conceitos de urbanismo social e sugerir políticas públicas duradouras. Segundo a administração estadual, a iniciativa foi elaborada em colaboração com a Secretaria de Estado da Segurança Pública e inclui diretrizes e uma estrutura de governança que serão fundamentais para o processo de reocupação.
Um dos aspectos centrais do plano é a integração entre segurança pública, urbanismo e desenvolvimento social. O objetivo é garantir uma presença estatal contínua nas comunidades, promovendo assim um ambiente mais seguro e acessível. Além disso, a proposta busca implementar uma série de melhorias nos serviços públicos e desenvolver ações voltadas para a juventude, visando diminuir a influência de grupos criminosos e assegurar direitos básicos aos habitantes dessas áreas.
Diretrizes e Metodologia do Plano
O governo delineou diversos eixos prioritários, incluindo a implementação de equipamentos públicos, melhorias em serviços essenciais e a criação de políticas focadas na juventude. O documento também destaca a necessidade de desenvolver estratégias adaptadas para cada região afetada, especificando etapas, responsabilidades institucionais e prazos para execução.
Segundo informações da administração, serão utilizados recursos oriundos dos governos federal, estadual e municipal, além de verbas de emendas parlamentares, como estipulado pela decisão do STF. A inclusão desse plano nos autos da ADPF 635 foi formalmente solicitada ao Supremo, para demonstrar o comprometimento do estado em seguir as determinações judiciais. Agora, cabe ao ministro Moraes avaliar se as ações propostas estão em conformidade com as exigências da Suprema Corte.
Áreas-Piloto e Desafios Enfrentados
Dentre as áreas iniciais contempladas pelo plano, destacam-se Muzema, Rio das Pedras e Gardênia Azul, localizadas na zona oeste do Rio de Janeiro. Essas regiões, situadas em Jacarepaguá, têm sido palco de intensas disputas de poder entre facções do tráfico de drogas e grupos milicianos, que impactam negativamente a segurança e a mobilidade dos bairros vizinhos, como Barra da Tijuca e Recreio dos Bandeirantes.
Jacarepaguá foi escolhida como área-piloto em razão da sua singularidade: é o único local que abriga simultaneamente os três principais grupos criminosos do estado – Comando Vermelho, milícias e Terceiro Comando Puro. Embora a presença do tráfico de drogas seja evidente, as milícias se destacam ao controlar diversos serviços essenciais, como gás, internet, transporte alternativo e até o mercado imobiliário.
O governo do Rio de Janeiro acredita que a reocupação territorial, por meio de um planejamento estruturado e inclusivo, pode contribuir para a restauração da ordem e do respeito aos direitos da população. A expectativa é que, a partir da execução deste plano, as comunidades recuperem o controle sobre suas vidas e possam viver em um ambiente mais seguro e com oportunidades.