Programa de Recuperação Fiscal em Carpina
A Prefeitura de Carpina deu início ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) 2026, uma medida que visa oferecer descontos em juros e multas para contribuintes com tributos municipais em atraso. Este programa estará disponível até o dia 27 de fevereiro e abrange débitos contraídos entre 2021 e 2025, promovendo a regularização fiscal na cidade.
Para participar, os interessados devem se dirigir à Diretoria Tributária na Prefeitura. É importante ressaltar que a regularização também abrange aqueles inscritos em Dívida Ativa ou que estejam enfrentando Execução Fiscal. O objetivo é facilitar a adesão ao programa e, consequentemente, ajudar contribuintes a resolverem suas pendências financeiras.
É bom destacar que o valor principal do crédito tributário não terá redução, já que o programa se concentra apenas nos juros e multas. Os descontos variam conforme a forma de pagamento escolhida. Para pagamentos à vista ou em até duas parcelas, a vantagem pode chegar a 100%. No caso de optar por duas parcelas, a primeira deverá ser quitada em até cinco dias após a adesão ao programa, enquanto a segunda deve ser paga em até trinta dias após o vencimento da primeira.
Além disso, existem condições específicas para pagamentos parcelados, permitindo descontos nas multas e juros, desde que o valor da parcela seja de, no mínimo, R$ 50 para pessoas físicas e R$ 100 para jurídicas. As opções de desconto são as seguintes:
- 90% para 3 a 5 parcelas;
- 80% para 6 a 8 parcelas;
- 70% para 9 a 11 parcelas;
- 60% para 12 a 14 parcelas;
- 50% para 15 a 17 parcelas.
De acordo com o decreto municipal que institui o programa, os contribuintes que atrasarem o pagamento das parcelas após aderirem ao Refis estarão sujeitos a um acréscimo de 5% em juros e multas sobre o valor atualizado. Ademais, a falta de pagamento de três parcelas, sejam elas consecutivas ou alternadas, resultará na extinção do parcelamento e na atualização do saldo devedor.
Para mais informações sobre o programa, o Decreto Municipal completo pode ser consultado no Portal da Transparência da Prefeitura de Carpina. Esta iniciativa visa não apenas facilitar a regularização de débitos, mas também beneficiar a população e o município em geral.
Reforma na PEC da Segurança Pública
Além das iniciativas locais, o cenário político nacional traz à tona a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. O governo federal planeja revisitar o substitutivo apresentado na Câmara dos Deputados em dezembro, buscando restaurar elementos que foram modificados.
O objetivo é fazer com que a proposta retorne a uma versão mais alinhada com a visão do Palácio do Planalto. Segundo o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, a PEC continua sendo uma das prioridades para 2026, mas depende de ajustes que reflitam a concepção do Executivo.
“A PEC da Segurança continua sendo uma das prioridades do nosso governo para 2026. Entretanto, precisamos aprimorar a proposta do relator para que se aproxime da ideia original do governo”, afirmou Guimarães.
As pesquisas de opinião têm destacado a segurança pública como um dos temas centrais nas próximas eleições. Enquanto alguns partidos, especialmente os bolsonaristas, defendem um endurecimento no combate às facções criminosas, o governo do Palácio do Planalto acredita que a integração de forças de segurança e o rastreamento das movimentações financeiras são formas mais eficazes de enfrentamento.
Uma pesquisa da AtlasIntel/Bloomberg, realizada em novembro de 2025, indicou que 63% dos brasileiros consideram a criminalidade e o tráfico de drogas como os maiores problemas que o país enfrenta atualmente.
Apesar das declarações do líder governista, o relator da PEC, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que não foi contatado para discutir mudanças no texto, gerando estranhamento em relação à sua posição. “Vi pelas notícias. Não compreendi o que ele quis dizer. A proposta conta com amplo apoio na Câmara e é uma pauta importante para a sociedade”, ressaltou Mendonça.
Informações de bastidores sugerem que o governo está preocupado que a proposta avance com um conteúdo que não corresponda ao que defende. O Palácio do Planalto busca retomar o controle da tramitação da PEC, proposta que foi desenhada pelo ex-ministro Ricardo Lewandowski e que representa uma entrega significativa da sua gestão.
O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, observou que não houve tempo para uma rodada formal de negociações, considerando que o relatório foi apresentado pouco antes do recesso parlamentar. Contudo, ele ressaltou que existem discordâncias entre o governo e o conteúdo do parecer.
“Buscamos consolidar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), um objetivo que temos desde 2012. Sem uma PEC, isso não poderá ser realizado”, concluiu Marivaldo.
Com esses desdobramentos, o debate sobre a segurança pública no Brasil se intensifica, colocando a regularização fiscal e as reformas estruturais como temas relevantes para o cenário político atual.