Disputas sobre Taxas no Setor Minerário
Um grupo de trabalho estabelecido pelo Ministério de Minas e Energia (MME) para discutir tributos do setor minerário tem sido palco de intensos debates entre representantes de municípios mineradores e membros da pasta. Neste mês, as municipalidades expressaram sua insatisfação, alegando que o ministério favoreceu as mineradoras nas discussões, que servirão de base para as decisões do Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM), criado no ano passado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro Alexandre Silveira.
A controvérsia gira em torno das taxas de fiscalização implementadas por estados e municípios nos últimos anos. Esses tributos, que podem alcançar cifras bilionárias, repercutem diretamente no orçamento das mineradoras. Segundo o Ibram, que representa grandes empresas do setor, oito estados e 17 municípios já instituíram suas próprias taxas, com o objetivo declarado de financiar os serviços de fiscalização relacionados à mineração.
Impactos Financeiros das Taxas de Fiscalização
No entanto, as mineradoras argumentam que as quantias exigidas são desproporcionais em relação ao orçamento destinado à fiscalização, caracterizando essas taxas como essencialmente arrecadatórias, o que desvirtua seu propósito original. Em Minas Gerais, por exemplo, o estado implementou um tributo em 2011, que gerou uma arrecadação de R$ 1,2 bilhão nos últimos dois anos, superando os gastos da Secretaria de Meio Ambiente e até mesmo a arrecadação estadual proveniente de royalties da mineração, essencialmente o pagamento que as mineradoras devem aos governos.
No Pará, que também adotou um tributo em 2011, a arrecadação atingiu R$ 1,6 bilhão entre janeiro e novembro de 2025. O sucesso dessas taxas foi tão significativo que outros estados, como Goiás e Mato Grosso, além de diversos municípios, começaram a instituir suas próprias taxas. Recentemente, dois municípios em Minas Gerais aprovaram novas legislações tributárias, uma delas referente a uma das principais minas da Usiminas, que agora terá que arcar com tributos tanto para o governo estadual quanto para a prefeitura, além dos royalties.
“Vários municípios, principalmente em Minas Gerais, implementaram suas taxas em 2025 e começarão a cobrá-las a partir do próximo ano. No Pará, essa implementação ocorreu há mais tempo, mas o movimento de criação de novas taxas nesse formato está crescendo entre os municípios mineradores”, afirmou Paulo Honório, advogado tributarista que participou das discussões no MME.
Reações das Mineradoras e Ações Judiciais
A duplicidade de taxas e os altos valores cobrados têm gerado descontentamento nas mineradoras, que já buscaram o Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas ocasiões. Em uma de suas ações mais recentes, a corte anulou em 2023 uma taxa criada pelo Mato Grosso, que era 16 vezes superior ao orçamento da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do estado. Apesar da decisão, as outras taxas permanecem em vigor.
Em resposta a essas demandas do setor, o MME organizou em dezembro um grupo de trabalho para discutir o tema. Contudo, desde a segunda quinzena de janeiro, o grupo tem abordado outros tópicos. O MME convidou associações empresariais, órgãos federais, representantes de estados e municípios, além de dois advogados especializados, com o intuito de coletar opiniões e elaborar um relatório para o CNPM, que conta com a participação de 18 ministros.
Entretanto, uma apuração da Folha revelou que a maioria dos órgãos federais e representantes estaduais e municipais não compareceram às reuniões e não preencheram os formulários solicitados pelo MME. Essa situação gerou descontentamento nos municípios mineradores, que acusaram a pasta de criar reuniões com prazos muito curtos e pouca oportunidade para que as entidades enviassem suas considerações sobre o tema — documentos esses que devem fundamentar o relatório a ser enviado ao CNPM.
Conflitos e Propostas para Harmonização
O clima de tensão alcançou um ponto crítico em uma das reuniões, quando o coordenador do grupo, João Marcos Pires Camargo, diretor de Planejamento e Política Mineral do MME, pediu para que o representante da Associação Brasileira dos Municípios Mineradores (Amig) moderasse o tom durante suas reclamações sobre a organização do trabalho. Na ocasião, o representante dos municípios solicitou que o relatório final indicasse que nem todos os participantes preencheram os formulários.
Esse relatório é crucial, pois servirá de base para as decisões do governo federal sobre o tema. O Ibram e os advogados que participam do grupo defendem que o Executivo apresente um projeto de lei complementar que estabeleça diretrizes para a criação dessas taxas, especificando quem pode instituí-las e como devem ser implementadas, uma vez que atualmente não há regulamentação. Em contrapartida, os municípios e estados se opõem a qualquer forma de regulamentação.
“Acreditamos que não é viável harmonizar as taxas sem que isso prejudique a singularidade de cada ente, já que cada um possui um tamanho, um orçamento e um comprometimento distintos. Portanto, não é apropriado impor critérios por meio de uma lei complementar para entidades tão desiguais”, argumentou Flávia Vilela Caravelli, advogada tributarista e consultora da Amig.
Por outro lado, o Ibram ressalta que a imposição de taxas influencia negativamente o planejamento tributário das empresas. “Um projeto de mineração tem um ciclo que pode variar de 30 a 60 anos, e o investidor realiza um planejamento econômico ao longo desse tempo. No entanto, ao longo desse percurso, surgem taxas inesperadas. Isso gera insegurança jurídica e pode afastar investimentos”, destacou Cinthia Rodrigues, gerente de desenvolvimento e pesquisa do Ibram.
Em resposta às indagações, o MME informou que ainda não há uma data definida para a entrega do relatório ao CNPM. Quanto às críticas recebidas, a pasta ressaltou que “os debates foram conduzidos de maneira justa e equilibrada, garantindo espaço para a contribuição de todos os participantes, incluindo as entidades representativas de estados e municípios”.