Avaliação do TCE Permite Avanços na Privatização da Celepar
No dia 23 de novembro de 2024, o Tribunal de Contas do Paraná (TCE) autorizou o avanço do processo de privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná, conhecida como Celepar. A próxima fase agora dependerá da publicação do edital, cuja data ainda não foi definida.
A Celepar, que foi criada em 1964, possui cerca de 980 colaboradores e é responsável pelo armazenamento de dados cruciais dos paranaenses, abrangendo informações desde a educação até históricos médicos, passando por infrações de trânsito e pagamentos de impostos.
O processo de desestatização estava suspenso desde setembro de 2023, devido a uma liminar solicitada pelo conselheiro-substituto Livio Sotero Costa, que pedia estudos detalhados sobre os impactos financeiros e a proteção de dados da companhia. Após a apresentação da documentação exigida pelo Governo do Paraná, o conselheiro Durval Amaral decidiu pela liberação do processo, que agora poderá seguir seu planejamento inicial.
Com essa nova decisão, o TCE avaliou que as preocupações que levaram à suspensão do processo não se sustentam mais, especialmente após as explicações fornecidas pela própria Celepar. O Governo do Paraná, em sua defesa, argumentou que a desestatização não representa risco à proteção dos dados pessoais, pois a Celepar continuará a atuar como operadora, enquanto o controle sobre esses dados permanecerá com o Estado.
Privatização Sob Críticas e Controvérsias
A proposta de privatização da Celepar foi aprovada pelos deputados da Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) em novembro de 2024, após uma votação em caráter de urgência. O projeto foi tramado em apenas nove dias, o que gerou críticas de deputados da oposição que argumentaram sobre a falta de tempo para um debate adequado sobre o tema.
O processo de venda da Celepar permanece em sigilo, o que tem sido alvo de críticas por parte de parlamentares opositores, que solicitam ao TCE que a venda seja realizada de forma pública. Durante a análise do projeto na Alep, a oposição pediu um pedido de vista, o que significa que desejavam mais tempo para avaliar a proposta, condenando a rapidez da tramitação e exigindo maior transparência.
Os críticos do sigilo afirmam que os documentos cuja divulgação não represente riscos reais à segurança da população e de sistemas estratégicos deveriam ser acessíveis ao público. Arilson Chiorato (PT), líder da oposição na Alep, expressou preocupação em relação à venda da Celepar, afirmando que isso poderia ameaçar a soberania digital e o direito à privacidade da população. “Estamos falando de uma empresa estratégica, que administra informações de saúde, de segurança, de educação e de servidores públicos. Nós somos contra a venda da Celepar”, afirmou Chiorato.
A discussão sobre a privatização da Celepar segue aquecida no cenário político paranaense, com diferentes visões sobre os impactos e sobre a necessidade de transparência nesse processo. Enquanto o TCE permite que a privatização avance, a sociedade civil e os parlamentares continuam atentos às implicações que essa mudança poderá trazer para os cidadãos e para a gestão pública estadual.