Ministério Público em Ação
O Ministério Público Federal (MPF) apresentou uma nova manifestação à Justiça Federal sobre a preservação do acervo histórico localizado no antigo prédio do Instituto Médico-Legal (IML) na Lapa, região central do Rio de Janeiro. Nesse documento, o órgão contesta os argumentos da União e do estado do Rio de Janeiro, reafirmando a necessidade urgente de proteger o patrimônio documental que inclui registros da Polícia Civil e documentos relacionados a violações de direitos humanos durante a ditadura militar.
A manifestação foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão adjunto, Julio Araujo, e responde formalmente às manifestações dos entes públicos no processo. Segundo o MPF, os argumentos apresentados pelas administrações federal e estadual não afastam a responsabilidade de ambos em encontrar uma solução e, principalmente, não justificam o abandono do imóvel e do acervo.
Responsabilidade Compartilhada
O MPF argumenta que a disputa entre os dois entes federativos criou um cenário de incerteza administrativa que tem mantido o prédio em uma situação precária. Embora o imóvel pertença à União, sua gestão continua sobre a responsabilidade do estado do Rio de Janeiro, que, por sua vez, não assume efetivamente a preservação do patrimônio.
De acordo com o procurador, essa situação demanda intervenção judicial para evitar que o impasse institucional siga colocando em risco documentos de grande importância histórica. “Enfrentamos um verdadeiro limbo administrativo, onde nenhum dos entes assume integralmente a responsabilidade pelo imóvel e pelo acervo. Enquanto isso, o patrimônio público vai se deteriorando”, destacou Julio Araujo em sua manifestação.
Protegendo a Memória Histórica
O MPF enfatiza que o objetivo da ação vai além de uma simples reversão formal do imóvel à União, buscando garantir medidas concretas para a proteção do prédio e um tratamento técnico adequado do acervo documental, que contém milhares de registros relacionados à atuação policial no século XX. “A preservação desse acervo é uma questão que transcende o âmbito administrativo; trata-se de documentos que são fundamentais para a memória coletiva e a investigação de graves violações de direitos humanos no Brasil”, ressaltou o procurador.
O MPF também lembrou que o Brasil já foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos relacionados à investigação de crimes cometidos durante a ditadura e possui uma obrigação internacional de proteger arquivos e documentos que possam contribuir para reconstruir a verdade histórica.
Pedido Judicial e Conciliação
Ao final da réplica, o MPF solicita que a Justiça reconheça formalmente a propriedade federal do imóvel e determine à União que conclua o processo de reversão do prédio, sob pena de multa. O órgão demanda também que seja realizada uma nova audiência de conciliação entre as instituições envolvidas, visando viabilizar uma solução definitiva para a situação do imóvel e do acervo histórico.
Visita Técnica Reveladora
Em março de 2025, o MPF fez uma visita técnica ao antigo IML, encontrando um vasto acervo documental em completo abandono. Durante a inspeção, foram identificados cerca de 2,9 mil metros lineares de documentos e aproximadamente 440 mil itens iconográficos, como fotografias e microfilmes produzidos pela Polícia Civil entre as décadas de 1930 e 1960.
Entre os materiais encontrados, há registros que podem ser relevantes para a investigação de desaparecimentos políticos e outras violações de direitos humanos ocorridas durante a ditadura militar. A situação do acervo é alarmante: documentos estão expostos à umidade, sujeira e fezes de animais, além de apresentar janelas quebradas, infiltrações e uma frequente presença de invasores.
Ação Civil e Medidas Judiciais
Diante desse cenário, o MPF entrou com uma ação civil pública em setembro de 2025, exigindo que a União reassumisse o prédio e adotasse medidas de preservação. Em outubro do mesmo ano, a Justiça Federal concedeu uma liminar determinando que o ente federal finalizasse o processo de reversão do imóvel e implementasse medidas permanentes de manutenção.
Em dezembro de 2025, a Justiça determinou medidas urgentes, como o reforço da vigilância e a remoção do acervo, devido ao risco de deterioração e perda dos documentos. Em fevereiro de 2026, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região acolheu um recurso do MPF e determinou que o estado do Rio de Janeiro comprovasse as condições de segurança do prédio, após novas vistorias terem apontado falhas na proteção do imóvel.