Atualizações na Resolução nº 400
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) está em processo de revisão das regras que regem os direitos dos passageiros, especialmente em situações de atraso ou cancelamento de voos devido a eventos fora do controle das companhias aéreas, como condições meteorológicas adversas. A proposta, que será submetida a uma consulta pública, tem como principal objetivo diminuir a judicialização do setor aéreo, que cresce a cada ano no Brasil.
Atualmente, o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) estabelece que em casos de força maior, como mau tempo, as empresas aéreas não são responsáveis civilmente por atrasos ou cancelamentos. A Anac busca agora atualizar a Resolução nº 400, que regula os direitos e deveres tanto dos passageiros quanto das companhias aéreas, para trazer mais uniformidade e clareza na aplicação dessas normas.
Direitos dos Passageiros em Situações Fortuitas
O CBA considera diversos eventos como fortuitos ou de força maior, incluindo restrições a voos causadas por condições meteorológicas adversas, problemas na infraestrutura aeroportuária, determinações de autoridades de aviação civil, e atos governamentais que possam restringir o transporte aéreo, como decretos de pandemia. Mesmo em tais circunstâncias, as companhias devem garantir assistência material aos passageiros, de acordo com o tempo de espera. Essa assistência varia conforme o tempo de espera no aeroporto: após 1 hora, o passageiro tem direito à comunicação (internet, telefone etc.); após 2 horas, tem direito a alimentação (voucher ou refeição); e após 4 horas, a hospedagem, caso a espera se estenda até a noite, além de transporte para ida e volta.
No novo texto em análise, a Anac propõe a exclusão do direito à comunicação, considerando-o ultrapassado, mas pretende manter as demais formas de assistência material. A agência deixa claro que a alteração não impede que os passageiros busquem a Justiça se necessário, mas visa deixar os direitos e deveres de ambas as partes ainda mais evidentes.
Um Panorama da Judicialização no Setor Aéreo
Dados da Anac mostram que o Brasil é responsável por mais de 90% das ações judiciais contra companhias aéreas em todo o mundo, apesar de representar apenas 3% do tráfego aéreo global. O diretor-presidente da Anac, Tiago Faierstein, comentou sobre a necessidade de modernização das regras, ressaltando que “nunca vamos retirar direitos do passageiro”. Essa revisão se torna uma prioridade para a agência, com o intuito de criar um ambiente mais saudável entre consumidores e prestadoras de serviços aéreos.
Além disso, a proposta busca garantir que os passageiros recebam informações claras e objetivas em casos de atrasos, incluindo os motivos, o novo horário estimado do voo, opções de reacomodação e como acessar a assistência material. A comunicação deve ser realizada através de canais acessíveis, facilitando a transparência e a compreensão dos direitos dos passageiros.
As mudanças que a Anac pretende implementar não só visam aprimorar as normas existentes, mas também fomentar um diálogo mais efetivo entre passageiros e companhias aéreas, criando um ecossistema em que os direitos do consumidor sejam respeitados e a judicialização diminuída. Com a intenção de beneficiar o setor como um todo, essas novas diretrizes podem ser um passo decisivo para um futuro mais harmonioso para a aviação civil brasileira.