Prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho, pode enfrentar inelegibilidade por irregularidades em 2023

Decisão do TCE-RJ e suas Consequências

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) comunicou, em decisão individual, a ex-prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho (PODE), sobre a recomendação negativa à aprovação das suas contas referentes ao exercício de 2023. Essa decisão, que pode acarretar em consequências graves para sua carreira política, foi respaldada por um relatório da unidade de auditoria e do Ministério Público de Contas.

O parecer prévio contrariado do TCE-RJ se fundamenta em uma análise detalhada realizada pela Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, que identificou diversas falhas na gestão dos recursos públicos. Entre os principais problemas, destaca-se a abertura de créditos adicionais baseada em um suposto excesso de arrecadação, sem a devida comprovação, o que contraria o artigo 167 da Constituição Federal. Além disso, a auditoria detectou um desequilíbrio financeiro, com a inscrição de despesas em restos a pagar sem a correspondente disponibilidade de caixa, infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Irregularidades em Setores Cruciais

Outro ponto crítico levantado pelo TCE-RJ diz respeito à aplicação de recursos nas áreas de saúde e educação. A falta de saldo suficiente para cobrir despesas obrigatórias caracteriza um descumprimento de exigências legais, o que pode gerar problemas ainda mais graves para a administração municipal. O relatório também traz à tona divergências entre o orçamento final e os balanços oficiais, além de inconsistências entre o sistema fiscal e a contabilidade do município.

As metas fiscais previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias também foram criticadas, uma vez que a avaliação dessas metas não ocorreu no prazo estipulado, comprometendo assim a transparência das informações financeiras. O documento ainda aponta para um desequilíbrio financeiro nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, uma questão que pode impactar diretamente os trabalhadores da área.

Recomendações do Ministério Público de Contas

O Ministério Público de Contas acompanhou a análise da unidade técnica do TCE-RJ e, consequentemente, também recomendou a rejeição do parecer prévio. A maioria das irregularidades identificadas foram corroboradas pelo Ministério Público, evidenciando uma ampla gama de problemas na gestão das contas da ex-prefeita. De acordo com o Regimento Interno do TCE-RJ, o julgamento das contas foi retirado de pauta e agendado para o próximo dia 6 de agosto.

Embora o parecer do TCE-RJ não tenha efeito vinculativo imediato, ele serve como uma base sólida para a deliberação da Câmara Municipal. Caso o Tribunal mantenha sua recomendação de rejeição das contas, a aprovação só poderá ocorrer com um voto favorável de pelo menos dois terços dos vereadores — um desafio considerável, dado o cenário apresentado.

O desfecho dessa situação não apenas afetará a carreira política de Lívia de Chiquinho, mas também poderá trazer repercussões significativas para a administração pública de Araruama e para os cidadãos locais que dependem de serviços essenciais. A situação é um lembrete importante sobre a responsabilidade na gestão financeira pública e a necessidade de transparência nas contas governamentais.