Desafios na Aprovação do ICMS Educacional
Os municípios do estado do Rio de Janeiro enfrentam um desafio significativo neste ano, com a perda estimada de R$ 117 milhões devido à não votação do projeto de lei que propõe a criação do ICMS Educacional pela Assembleia Legislativa (Alerj). Esse novo mecanismo, inserido no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), busca estabelecer critérios que permitem um repasse adicional às prefeituras com base nos indicadores educacionais.
Segundo o secretário de Educação do Rio, Renan Ferreirinha, em 2025, 25 cidades que atingiram as metas estipuladas pelo Ministério da Educação (MEC) receberam um total de R$ 87 milhões, um valor que não poderá ser contado neste ano por conta da falta de regulamentação. A União estipulou que cada estado deveria aprovar uma legislação definindo os critérios de distribuição do ICMS Educacional até 2022. A partir desse marco, seria possível um aporte extra ao Fundeb, da onde sairiam os recursos adicionais necessários para as cidades.
Entre os anos de 2023 e 2025, mesmo sem a regulamentação, estados como Minas e Rio de Janeiro conseguiram receber aportes por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), embora essa condição tenha sido revogada. O estado de Minas Gerais já se adequou às exigências legais, enquanto o governo fluminense optou por aguardar o fim de um conflito judicial com a prefeitura do Rio, que se arrastou por quase três décadas.
O governador Cláudio Castro enviou o projeto com as regras do ICMS Educacional à Alerj em fevereiro de 2025, mas o texto foi publicado apenas em 30 de outubro, e ainda não foi votado. Ferreirinha destacou que, sem as definições claras, o MEC excluiu o estado do Rio das candidaturas para receber esses recursos que poderiam ser essenciais para a melhoria da qualidade do ensino. A situação se agrava, com uma previsão de perda de até R$ 700 milhões para os municípios fluminenses até 2027, se a impasse continuar.
A Influência Política e os Atrasos Legislativos
A falta de avanço na aprovação da lei do ICMS Educacional pode ser atribuída a uma combinação de burocracia, disputas judiciais e rivalidades políticas. A presidência da Alerj, ocupada anteriormente pelo deputado Rodrigo Bacellar (União) e agora por Guilherme Delarolli (PL), não colocou o projeto na pauta de votação a tempo. Fontes ligadas ao processo indicam que Bacellar, que estava no comando até dezembro, temia que a regulamentação pudesse beneficiar a capital, fortalecendo o prefeito Eduardo Paes, que aspira ao governo do estado.
Depois de reviravoltas, como a prisão de Bacellar e a determinação do STF para seu afastamento, o novo presidente substituto, Delarolli, assumiu e se deparou com uma agenda legislativa cheia. Embora tenha se comprometido a votar a lei do ICMS Educacional, o foco da última sessão foi em homenagens, enquanto questões prioritárias ficaram sem discussão.
Com o alerta de que os municípios fluminenses poderiam ficar sem os repasses, Delarolli anunciou que pretende levar o projeto ao plenário na primeira semana de fevereiro. Contudo, mesmo que a lei seja finalmente aprovada, os recursos extras só seriam disponibilizados a partir de 2027, segundo o MEC, devido à necessidade de verificar o cumprimento das exigências legais do Fundeb. Para prefeitos, essa situação resulta em um planejamento financeiro instável, afetando diretamente a execução de ações nas redes de ensino.
Movimento dos Prefeitos e Futuro da Educação no Rio
Os prefeitos das cidades fluminenses estão em movimento para apresentar suas preocupações ao governo federal. O Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense enviou um ofício ao ministro da Educação, Camilo Santana, alertando sobre as consequências de uma regra que pune os municípios por uma falha que não é de sua responsabilidade. O prefeito de Campos, Wladimir Garotinho (PP), mencionou que a expectativa de receber R$ 30 milhões para o próximo ano foi comprometida, gerando necessidade de ajustes orçamentários.
A Secretaria Estadual de Educação, por sua vez, solicitou uma nova excepcionalidade para 2026, mas a proposta não foi aprovada pelo MEC, gerando estranheza considerando o calendário eleitoral. O tema da lei do ICMS Educacional será tratado como prioridade na retomada dos trabalhos legislativos na Alerj, com a expectativa de que a questão seja resolvida rapidamente. Entretanto, o impacto da demora já se faz sentir em todas as esferas da educação nos 92 municípios do estado.
A história do ICMS Educacional no Brasil começou com a Emenda Constitucional nº 108, que tornou o Fundeb um mecanismo permanente para financiar a educação básica e estabeleceu novos critérios para distribuição do ICMS. O Ceará é um exemplo a ser seguido, tendo implementado a política com sucesso, refletindo em melhorias significativas em seu Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). A expectativa é que o Rio de Janeiro siga esse caminho, mas isso dependerá de decisões rápidas e efetivas na Alerj.