Barroso Solicita Explicações sobre Operações Policiais e a ‘Gratificação Faroeste’ no RJ

Ministro do STF Cobra Esclarecimentos sobre Ações Policiais no Rio de Janeiro

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Roberto Barroso, manifestou preocupações acerca das operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro, especialmente após incidentes recentes que levantaram dúvidas sobre a conduta das forças de segurança. Um dos episódios criticados ocorreu durante as festividades de uma festa junina no morro Santo Amaro, no Catete, onde a ação resultou na morte de Herus Guimarães Mendes, de apenas 24 anos. O Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH) denunciou que os policiais não estavam identificados e removeram o corpo de maneira irregular, o que comprometeu a investigação subsequente.

Outro caso alarmante aconteceu em 31 de julho nas comunidades de Manguinhos e Mandela, onde três pessoas foram atingidas por disparos, incluindo um adolescente que estava de mochila. Um relatório da Ouvidoria da Defensoria Pública indicou abusos por parte das autoridades, como a realização de buscas em residências sem mandado judicial e a utilização de toucas ninja pelos agentes envolvidos.

Além disso, Barroso requisitou informações sobre a polêmica “gratificação faroeste”, um projeto de lei que foi recentemente aprovado pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj). A proposta prevê bonificações financeiras que podem chegar a 150% do salário dos policiais em virtude da apreensão de armas e da “neutralização de criminosos”. Essa medida, que recebeu a aprovação no final de setembro, contraria decisões anteriores do STF, que buscam reduzir a letalidade nas ações policiais.

O ministro também se questionou sobre a composição do grupo de trabalho instituído pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), principalmente pela ausência de representantes de movimentos sociais das favelas, conforme deveria ser garantido pelo acórdão da Corte. Essa falta de inclusão é vista como um desvio das diretrizes estabelecidas para garantir uma abordagem mais justa e representativa sobre as questões de segurança pública nas comunidades.

Barroso autorizou ainda a abertura de um novo processo para analisar a proposta do governo estadual de utilizar cerca de R$ 70 milhões, valores recuperados da Operação Lava Jato, em iniciativas de segurança pública. Essa quantia prevê a aquisição de viaturas, coletes à prova de balas e a reforma de instalações policiais. O ministro determinou que a Advocacia-Geral da União (AGU) e os juízos responsáveis pelos recursos se manifestem sobre a destinação e uso desses valores.

A ADPF das Favelas, formalmente identificada como ADPF 635, é uma ação apresentada ao STF que discute a regulamentação das operações policiais em favelas do Rio de Janeiro. O foco principal é a contenção de abusos e a minimização da letalidade policial, refletindo uma demanda crescente por mudanças nas práticas de segurança pública dentro das comunidades. Esta iniciativa foi apresentada em novembro de 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) e várias entidades de direitos humanos, que destacaram uma violação sistemática dos direitos previstos na Constituição durante as operações das forças de segurança.

Essas entidades solicitaram, entre outras coisas, a implementação de um plano para a redução das mortes causadas por policiais, a proibição do uso de helicópteros durante as incursões, a elaboração de normas para buscas domiciliares, e a preservação de vestígios em casos de crimes cometidos durante as operações. Além disso, pleitearam restrições para operações em períodos escolares e a proibição da utilização de unidades de saúde e instituições de ensino como bases operacionais. A pressão por tais medidas evidencia a urgência de uma reavaliação das estratégias de segurança pública nas favelas do Rio de Janeiro.