Debates em Foco
Na última sexta-feira, dia 14, Cabo Frio foi o palco do VIII Encontro de Procuradores-Gerais dos Municípios do Estado do Rio de Janeiro. O evento, que reuniu procuradores municipais e do Estado, promoveu um dia repleto de discussões essenciais para a advocacia pública fluminense.
Dentre os temas abordados, destacaram-se a responsabilização do advogado público, apresentada pelo procurador do Estado Dr. Bruno Verzani, e a contratação de escritórios de advocacia sem licitação. Outro ponto importante foi a análise da extinção das execuções fiscais de baixo valor, especialmente à luz do Tema 1184 do STF, além da aplicação de inteligência artificial nas execuções fiscais e questões relacionadas à Lei de Custas e Grerj compartilhada.
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Questões relevantes para a administração pública municipal também foram pauta, como o uso correto dos royalties do petróleo e a negociação de precatórios, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 136. Estes temas estão intimamente ligados aos desafios jurídicos que afetam a saúde financeira e a segurança jurídica dos municípios.
A Procuradora-Geral do Município de Cabo Frio, Jéssica Guimarães de Lima Santos, enfatizou a relevância do encontro. “O evento foi extremamente enriquecedor. As discussões foram de alto nível e as pautas abordadas são fundamentais para fortalecer as teses jurídicas dos municípios. A troca de experiências entre os participantes é sempre valiosa e contribui diretamente para a melhoria da atuação das procuradorias e a evolução das práticas jurídicas no âmbito municipal”, afirmou.
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A presença significativa de procuradores e procuradoras do Estado evidenciou o compromisso conjunto com a evolução da gestão jurídica pública. O encontro se destacou como um espaço frutífero de cooperação, integração e alinhamento estratégico entre as diferentes instituições do setor.
Com a realização deste evento, Cabo Frio consolida sua posição como um centro de diálogo e capacitação, além de contribuir efetivamente para a construção de soluções jurídicas modernas e eficazes para os municípios fluminenses. A cidade reafirma, assim, seu papel no fortalecimento da advocacia pública municipal e no aprimoramento das práticas que beneficiam a administração pública.