Sentença e Consequências
A 15ª Vara de Fazenda Pública da Capital proferiu uma decisão significativa, condenando Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão e Hudson Braga a um pagamento total de R$ 4 bilhões por atos de improbidade administrativa. O tribunal reconheceu que os três protagonizaram um esquema de corrupção que causou enriquecimento ilícito e prejuízos aos cofres públicos, além de violar os princípios fundamentais da administração pública. Após a sentença, os condenados têm o direito de recorrer.
O escândalo gira em torno de repasses ilegais a empresas em troca de doações eleitorais não declaradas, práticas conhecidas como ‘caixa 2’ e ‘caixa 3’. Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro, foi condenado a arcar com mais de R$ 2,5 bilhões, enquanto Pezão receberá a penalidade de R$ 1,4 bilhão. Hudson Braga, considerado o operador financeiro do esquema, foi sentenciado a pagar mais de R$ 35 milhões.
Além das multas financeiras, a decisão resultou na suspensão dos direitos políticos dos três envolvidos: Cabral terá os direitos suspensos por 10 anos, Pezão por 9 anos e Braga por 8 anos.
Impactos da Corrupção
De acordo com os autos, a corrupção se estendeu a diversos programas de incentivo fiscal do governo do estado, destacando-se os benefícios concedidos ao Grupo Petrópolis, à Fetranspor e ao conglomerado J&F, que controla a JBS. No caso do Grupo Petrópolis, Pezão foi penalizado com a devolução de R$ 1,374 bilhão, devido à aprovação de um financiamento irregular por meio do FUNDES, em troca de doações eleitorais ilícitas da Odebrecht. Cabral, por sua vez, deverá pagar R$ 2,5 bilhões em função de renúncia fiscal e multas atribuídas ao esquema envolvendo a Fetranspor.
Ambos os condenados também foram encontrados culpados de aceitar propinas disfarçadas como doações da Odebrecht, resultando em uma multa adicional de R$ 15,6 milhões para cada um. Além disso, Pezão terá que desembolsar R$ 15 milhões por vantagens indevidas relacionadas ao grupo J&F, enquanto Cabral arcará com R$ 30 milhões por irregularidades semelhantes.
A sentença também prevê uma indenização por danos morais coletivos de R$ 25 milhões para Cabral e R$ 10 milhões para Pezão, sublinhando o impacto destrutivo do esquema de corrupção nas finanças do estado e nas políticas públicas.
Desdobramentos da Ação Civil
O caso teve início em 2018, quando o Grupo de Atuação Especializada de Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ) moveu uma ação civil pública. O processo se baseou em uma vasta gama de documentos, depoimentos e colaborações premiadas que expuseram a exploração política dos programas estaduais de fomento e o abuso de poder nas eleições de 2014.
Atualmente, a reportagem da G1 busca contato com os citados na sentença para obter suas versões sobre as condenações.
Histórico de Sérgio Cabral
O ex-governador Sérgio Cabral foi preso em 2016 no âmbito da operação Lava Jato, enfrentando uma longa trajetória judicial que o levou a cumprir seis anos de prisão por uma soma total que ultrapassava 400 anos de condenações. Durante esse período, ele esteve em seis diferentes unidades prisionais localizadas em várias cidades, incluindo o Rio de Janeiro e Niterói.
Ao longo do processo, Cabral admitiu ter recebido valores ilícitos em vários contratos durante seus dois mandatos, entre 2007 e 2014. Após várias reviravoltas judiciais, incluindo a anulação de sentenças pelo juiz Marcelo Bretas, que não determinou a competência da Justiça Federal para tratar do caso, Cabral foi libertado.
No final de 2022, o ex-governador que era o último preso da Lava Jato e réu em 35 ações, foi transferido para prisão domiciliar em uma propriedade da família em Copacabana, na Zona Sul do Rio. Meses depois, obteve a liberdade sob certas medidas cautelares.