Lideranças Políticas Optam por Adiar Votação da PEC
Na última segunda-feira (15), os líderes da Câmara dos Deputados decidiram adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública para 2026. A decisão ocorre em meio a impasses em relação ao texto da proposta, representando uma clara derrota para o governo, que havia enviado o projeto ao Congresso e buscava sua aprovação para este ano.
“A PEC da Segurança e o PL antifacção ficam para o próximo ano”, declarou José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara. A PEC, que é relatada pelo deputado da oposição, Mendonça Filho (União-PE), já havia sido aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e aguardava votação em uma comissão especial antes de ser levada ao plenário.
Após uma reunião com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), o líder do PL, Sóstenes Cavaçalcante (RJ), confirmou que tanto a PEC da Segurança quanto o PL antifacção foram remarcados para o próximo ano. Apesar da expectativa de que a PEC fosse aprovada na comissão especial nesta terça-feira (16), a falta de consenso levou ao adiamento da análise.
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Objetivos e Críticas à PEC da Segurança
A PEC da Segurança Pública foi proposta como uma estratégia para integrar as forças de segurança do país. O governo federal a considera uma das principais iniciativas para combater o crime organizado no Brasil. Além disso, acredita-se que a aprovação da proposta ajudaria a fortalecer a possível candidatura do presidente Lula à reeleição em 2026, especialmente à medida que a segurança pública ganha protagonismo nas pesquisas de opinião.
Entretanto, a proposta não tem recebido apoio unânime. Nos últimos meses, governadores e secretários estaduais de segurança expressaram preocupações, afirmando que as mudanças poderiam comprometer a autonomia dos estados e tornar as forças de segurança mais rígidas e centralizadas.
Principais Mudanças Propostas
A PEC apresenta várias alterações significativas, entre as quais se destacam:
- Aumento do poder da União para estabelecer diretrizes para as forças de segurança e para a política nacional de segurança. Segundo o Ministério da Justiça, isso visa padronizar ações e integrar polícias e guardas municipais;
- Ampliação das competências da Polícia Federal, assegurando que a corporação poderá investigar milícias e crimes ambientais. Atualmente, a PF atua em tais áreas apenas quando há federalização dos casos ou decisão judicial;
- Alteração do nome da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal, com a ampliação de suas responsabilidades para o patrulhamento de ferrovias, hidrovias e rodovias.
Durante a tramitação na CCJ, Mendonça Filho retirou do seu relatório a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre a segurança pública, um dos pontos mais controversos debatidos na comissão.
Expectativas Futuras
Com a votação da PEC adiada, o cenário político se torna ainda mais dinâmico, e as próximas semanas serão cruciais para as articulações que definirão o futuro da segurança pública no Brasil. O debate promete ser intensificado nos próximos meses, à medida que líderes políticos buscam encontrar um meio termo que satisfaça as demandas de segurança e as preocupações sobre a autonomia estadual.