Decisão do TSE e suas Implicações
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) acatou um pedido do Ministério Público (MP) Eleitoral e tornou o ex-governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, inelegível por abuso de poder político e econômico durante as eleições de 2022. Além dele, a corte determinou a cassação do deputado estadual Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e ex-secretário de governo na época das irregularidades.
Os dois políticos foram condenados pelo uso indevido de recursos do Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj) e da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj) para favorecer suas campanhas eleitorais. De acordo com o MP Eleitoral, as instituições foram utilizadas para injetar um volume elevado de recursos públicos e contratar mais de 27 mil servidores temporários sem a realização de concurso público, que serviram como cabos eleitorais nas eleições gerais de 2022.
Durante o julgamento, concluído na terça-feira (24), a maioria dos ministros do TSE (5 votos a 2) entendeu que as ações coordenadas dos políticos desequilibraram a disputa eleitoral no estado, comprometendo a liberdade de voto. Considerando a gravidade da situação, também foi votada a cassação de Cláudio Castro e do ex-vice-governador do Rio, Thiago Pampolha, que foram favorecidos por essas práticas fraudulentas. Contudo, as medidas foram consideradas sem efeito, já que ambos haviam renunciado aos cargos. Gabriel Lopes, então presidente do Ceperj, também foi declarado inelegível até 2030.
Detalhes da Ação do MP Eleitoral
A ação do MP Eleitoral detalha a participação direta de Cláudio Castro, Rodrigo Bacellar e do presidente do Ceperj nas irregularidades. Em 2021, Castro assinou um decreto expandindo as atribuições da fundação, que passou a receber um montante expressivo de recursos por meio de convênios com secretarias de governo, buscando contornar a legislação eleitoral. O Ceperj movimentou aproximadamente R$ 500 milhões no primeiro semestre de 2022, um aumento de 2.139% em comparação aos anos anteriores, em benefício de candidaturas.
As transferências financeiras para o Ceperj, por meio desses convênios, foram 30 vezes superiores ao limite de gastos permitido para campanhas de governador no Rio de Janeiro. Além disso, entre o final de 2021 e o primeiro semestre de 2022, o governo criou e ampliou 22 programas sociais sem previsão orçamentária, através de acordos com o Ceperj e a Uerj, prática proibida pela legislação eleitoral.
As investigações do MP Eleitoral ainda revelaram a existência de uma folha de pagamento secreta com 18 mil servidores temporários. Esses pagamentos eram realizados em espécie e sem contracheque, o que dificultava o rastreamento dos valores. Testemunhas que foram ouvidas durante a ação relataram ter sido forçadas a realizar panfletagens, participar de eventos de inauguração e fazer publicações nas redes sociais em favor dos políticos.
Consequências Jurídicas e Eleitorais
A maioria dos ministros do TSE seguiu o voto da relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, que acolheu parcialmente o recurso do MP Eleitoral para reformar a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE/RJ). Com o afastamento de toda a linha sucessória no estado, o TSE determinou a convocação de novas eleições para o governo, enquanto o presidente do Tribunal de Justiça exerce atualmente o cargo de governador interinamente.
Com a cassação de Bacellar e a anulação dos votos recebidos por ele em 2022, o TSE também ordenou a recontagem de votos para o cargo de deputado estadual, visando redistribuir a vaga entre os partidos. Bacellar já havia sido afastado da presidência da Alerj em outro processo que está em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).
Além das punições, os ministros do TSE impuseram multas que giram em torno de R$ 100 mil a Cláudio Castro, Rodrigo Bacellar e Gabriel Lopes, enquanto Thiago Pampolha recebeu uma multa de R$ 5 mil. Contudo, no caso de Pampolha, o TSE não o considerou inelegível, pois não havia provas suficientes que comprovassem sua participação direta na fraude, apesar de ele ter sido beneficiado por ela.
O tribunal também decidiu encaminhar o processo ao Ministério Público Eleitoral, solicitando que as investigações sobre a participação de gestores da Uerj nas condutas irregulares sejam aprofundadas.
As informações são baseadas nos Recursos Ordinários Eleitorais 0606570-47.2022.6.19.0000 e 0603507-14.2022.6.19.0000.