Nova Estrutura para Dívidas Estaduais
O Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag) foi oficialmente implementado, oferecendo aos estados brasileiros novas condições para renegociar suas dívidas com a União. A proposta, aprovada pelo Congresso, visa flexibilizar a forma como os estados podem quitar seus débitos, com um prazo de adesão que se encerrou no último dia de 2023.
O programa estabelece um prazo de 30 anos para a reestruturação das dívidas estaduais, permitindo três modalidades de pagamento. As opções variam de IPCA mais zero de juros, até IPCA mais 1% ou 2%, dependendo de condições específicas, como o percentual de antecipação das dívidas. Além disso, os estados têm a possibilidade de quitar parte de suas dívidas por meio da transferência de ativos, como bens móveis ou imóveis, participações societárias e créditos com o setor privado.
Atualmente, a taxa de correção das dívidas é de IPCA + 4%, valor que deve mudar com a nova política. O Propag também cria um fundo de equalização, que visa compensar estados em boa situação fiscal. Isso significa que aqueles que receberem redução nas taxas de juros deverão investir os recursos economizados em áreas essenciais, como educação e segurança.
Impactos e Críticas ao Novo Programa
A adesão ao novo programa foi significativa, com 22 estados optando por ele. No entanto, os estados da Paraíba e Rondônia não conseguiram zerar os juros reais e terão que pagar taxas de 1% e 2%, respectivamente. A avaliação do economista da FGV/Ibre, Rafael Barros Barbosa, é de que o programa oferece condições favoráveis, mas não altera a trajetória das dívidas. Ele argumenta que a mudança acaba transferindo a responsabilidade da dívida dos estados para o caixa da União.
Barbosa ressaltou que essa transferência deve gerar um grande impacto fiscal, especialmente em estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro, que têm um histórico de irresponsabilidade fiscal e dívidas acumuladas. O secretário do Tesouro, Rogério Ceron, defendeu que as novas margens de negociação permitirão um crescimento na receita dos estados, afirmando que a redução dos juros será benéfica nessa trajetória.
Contrapartidas Necessárias para os Estados
Um aspecto importante do Propag é que os estados devem aplicar os recursos economizados em áreas prioritárias, como educação técnica e profissionalizante, segurança pública e infraestrutura. Essa exigência visa assegurar que a renegociação das dívidas não apenas alivie a situação financeira dos estados, mas também traga melhorias para a população.
Entretanto, a flexibilização das regras pelo Congresso, que permitiu o uso do fundo associado à Reforma Tributária para abater dívidas com a União, levanta questionamentos. As unidades da federação agora têm a autorização para descontar gastos realizados em obras que deveriam ser responsabilidade do governo federal, o que pode complicar ainda mais a situação fiscal dos estados.
A Origem e a Evolução das Dívidas Estaduais
A maior parte das dívidas estaduais remonta à década de 1990, quando, após a implementação do Plano Real, muitos estados recorreram a empréstimos internacionais e emitiram títulos para financiar suas atividades. Com a crise financeira, o governo federal assumiu e refinanciou a situação, levando à extinção de vários bancos estaduais.
Hoje, a dívida total dos estados com a União supera R$ 800 bilhões, com São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul concentrando a maior parte desse montante. Desses, apenas São Paulo não solicitou adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, que visa ajudar estados endividados a se reestruturar, exigindo contrapartidas de responsabilidade fiscal.
O Rio de Janeiro, por sua vez, detém a maior dívida em relação à receita corrente líquida, com um índice de 217%, ultrapassando o limite estipulado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. O governador Cláudio Castro tem trabalhado ativamente para a adesão ao Propag, acreditando que o programa oferecerá um modelo mais sustentável para a gestão da dívida estadual.
Perspectivas Futuras e Riscos
O estado do Rio Grande do Sul, que também enfrenta sérias dificuldades financeiras, já enviou seu pedido de adesão ao Propag. A proposta inclui o uso do fundo da Reforma Tributária e outras compensações para reduzir sua dívida, que ultrapassa R$ 106 bilhões. No entanto, a efetivação da adesão está prevista apenas para maio de 2027.
Enquanto isso, Minas Gerais, que também luta com sua dívida, propôs transferir ativos à União para amenizar seu passivo. O governo paulista, por sua vez, recorreu ao Supremo Tribunal Federal devido a divergências contratuais com a União, apontando que a solução será crucial para garantir a sustentabilidade fiscal do estado.
As renegociações de dívidas estaduais têm sido uma prática contínua no Brasil, mas especialistas alertam que as sucessivas reformas criam incentivos para que os estados procrastinem o pagamento de suas obrigações. Essa situação pode representar um risco moral, onde a falta de responsabilidade fiscal é premiada, perpetuando um ciclo vicioso de endividamento.