Decisão Judicial Garante Ensino Integral
Recentemente, a Justiça do Rio de Janeiro determinou a manutenção do ensino integral na educação infantil de Nova Friburgo. Essa decisão foi obtida pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva, em uma ação civil pública voltada à proteção da oferta de educação infantil em tempo integral na cidade. O julgamento ocorreu na 1ª Vara de Família, Infância, Juventude e Idoso.
Conforme a determinação judicial, o município deve garantir tanto o mesmo número de vagas quanto a carga horária integral estendida que vinha sendo aplicada em 2024 e em anos anteriores. As jornadas para as turmas de pré-I e pré-II devem variar entre 10 e 12 horas diárias, assegurando assim um ambiente propício ao aprendizado e desenvolvimento das crianças.
O Ministério Público afirmou que a prefeitura havia descumprido parcialmente uma ordem anterior que estabelecia a jornada integral, reduzindo-a para 35 horas semanais e limitando o funcionamento das unidades escolares às sextas-feiras. Para o MPRJ, essa mudança compromete a continuidade da permanência das crianças na escola e descaracteriza o modelo de ensino integral que já estava em vigor.
A Justiça considerou que essa redução na carga horária é um retrocesso e fere o princípio constitucional que garante a proteção integral da criança e do adolescente. Essa visão é compartilhada por diversos especialistas em educação, que defendem a importância de um tempo de aprendizado mais extenso para o desenvolvimento pleno das crianças nessa faixa etária.
Embora o MPRJ tenha reconhecido os avanços na redução das filas de espera para acesso à educação básica no município, o órgão destacou que o aumento no número de vagas não deve comprometer a qualidade do atendimento educacional. Para o Ministério Público, ampliar o acesso não pode significar uma perda dos direitos já garantidos às crianças de 4 e 5 anos.
A educação infantil em tempo integral em Nova Friburgo é uma política pública estabelecida há mais de duas décadas. Além de assegurar o direito à educação, esse modelo tem um impacto positivo na organização familiar, especialmente para aquelas chefiadas por um único responsável, frequentemente mulheres que trabalham na indústria de moda íntima da região.
O Ministério Público declarou que continuará monitorando o caso para assegurar o cumprimento da decisão judicial, garantindo assim a continuidade das políticas públicas voltadas para a educação infantil no município. Essa fiscalização é crucial para o fortalecimento da educação de qualidade e do atendimento às necessidades das crianças e suas famílias em Nova Friburgo.