Ministro Destaca Diversidade de Opiniões no STF
O ministro Edson Fachin, que ocupa a presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu ontem as divergências que surgiram entre os magistrados durante o julgamento do chamado mandato-tampão para o governo do Estado do Rio de Janeiro, realizado na última quinta-feira. Durante a sessão, os ministros do Tribunal Superior Eleitoral — Cármen Lúcia, Kássio Nunes Marques e André Mendonça — expressaram abertamente suas insatisfações com a possibilidade de o STF reverter a decisão do TSE. Fachin, ao tentar amenizar o clima tenso, mencionou que existem “compreensões distintas” entre os membros da Corte.
Para ilustrar suas colocações, o presidente do STF fez uma analogia com as redações de veículos de comunicação, onde diferentes jornalistas podem ter opiniões variadas sobre o mesmo tema. “Assim como em uma redação de jornal, onde os repórteres podem interpretar os fatos de maneira distinta, é natural que os magistrados também tenham pareceres diversos ao analisar questões como a sucessão no governo fluminense”, disse Fachin durante um evento do Observatório de Direitos Humanos, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça, que ele também preside.
O julgamento, que até o momento apresenta uma vantagem de 4 a 1 a favor da eleição indireta e secreta para o novo governador, foi interrompido após o pedido de vista do ministro Flávio Dino. A decisão final será tomada apenas após a publicação do acórdão do TSE, que declarou o ex-governador Cláudio Castro inelegível até 2030, mesmo após sua renúncia ao cargo.
Decisões e Impasses na Corte
A única manifestação favorável à realização de uma eleição direta, com a participação popular, veio do ministro Cristiano Zanin. Os demais integrantes da Corte — Luiz Fux, Cármen Lúcia, Nunes Marques e Mendonça — optaram pela realização de uma eleição indireta, que envolverá apenas os deputados estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, em votação secreta. Vale lembrar que o presidente da Alerj está na terceira posição na linha de sucessão.
Durante o evento, Fachin esteve acompanhado do governador interino do Rio de Janeiro, desembargador Ricardo Couto, que preside o Tribunal de Justiça do estado em virtude da vacância dos outros três postos anteriores na linha sucessória. O ministro ressaltou que a Corte “chancelou a governadoria em exercício” e que Couto permanecerá no cargo até a conclusão do julgamento.
“O Supremo Tribunal Federal tomou a decisão de que, enquanto aguardamos a publicação do acórdão do TSE, o governador interino continua sendo o presidente do Tribunal de Justiça. Essa é a decisão do Supremo, que estou aqui para cumprir”, afirmou Fachin.
Corte de Supersalários no Judiciário
Em outra declaração relevante, Fachin anunciou que os pagamentos a membros do Judiciário e do Ministério Público que desrespeitarem as decisões da Corte sobre supersalários serão suspensos. Essa afirmação, surpreendentemente, ocorreu dois dias após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sob sua presidência, aprovar uma resolução que garante a manutenção de benefícios adicionais para juízes e procuradores.
“Se houver qualquer situação que fuja do que o Supremo decidiu, nós vamos cortar os pagamentos. Queremos estabelecer uma ordem nesse assunto, respeitando a magistratura, mas também com responsabilidade fiscal”, declarou Fachin em resposta a questionamentos sobre o tema.
No dia 25 de março, o STF havia firmado uma tese que definia a extinção de 15 penduricalhos do funcionalismo, permitindo, no entanto, que os salários ultrapassassem 70% do teto máximo, que corresponde ao salário de um ministro do Supremo, cerca de R$ 46,3 mil. A decisão permite que os vencimentos cheguem até R$ 78,7 mil, considerando que 35% deste valor seja destinado a adicionais por tempo de serviço e outros 35% a verbas indenizatórias.
No entanto, a resolução do CNJ introduziu uma nova gratificação, referente à proteção da primeira infância, que equivale a 3% do subsídio por dependente de até seis anos, medida que não estava prevista na lista de verbas que o STF decidiu extinguir, como auxílio-creche e auxílio-natalidade.
Ao justificar seu voto no CNJ, Fachin enfatizou que a resolução seguia as diretrizes estipuladas pelo STF, sem inovações em relação ao que já havia sido decidido. A proposta foi aprovada por unanimidade pelos conselheiros presentes.
A Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) elogiou a decisão do CNJ, considerando-a um avanço na organização da remuneração na magistratura. A entidade destacou que a resolução deve ser interpretada dentro de um contexto histórico de transição incompleta entre o modelo de vencimentos anteriores e o regime de subsídio. A Ajufe argumenta que a norma contribui para a coerência e uniformidade das regras, que se fragmentaram ao longo do tempo entre os diversos tribunais e unidades do Ministério Público.