Excesso de Gastos no Setor Judiciário
Um estudo do Justa, centro de pesquisa que analisa os orçamentos do Judiciário, revelou que mais de dois terços dos R$ 93,2 bilhões gastos pelos Estados em 2024 foram destinados a folhas de pagamento. Esses dados abrangem os Tribunais de Justiça, os Ministérios Públicos e as Defensorias Públicas em 23 Unidades Federativas. O levantamento utilizou as informações mais recentes disponíveis e trouxe à tona uma preocupação crescente sobre os chamados ‘penduricalhos’ e os supersalários.
O estudo também apontou que R$ 4,7 bilhões em créditos adicionais foram alocados nas folhas de pagamento dessas instituições sem a aprovação do Legislativo, o que levanta questões sobre a transparência e a conformidade orçamentária. O tema ganha relevância em meio às discussões sobre os pagamentos extras que membros do Judiciário e outros servidores recebem, muitas vezes ultrapassando os limites estabelecidos pela Constituição.
Discussões Sobre Penduricalhos e Supersalários
Recentemente, o STF decidiu barrar a concessão de verbas indenizatórias previstas em leis estaduais para membros do Judiciário e do Ministério Público. Esse movimento é um reflexo da necessidade de regulamentação e controle sobre os recursos públicos destinados a essas categorias. Embora esses órgãos possuam autonomia para elaborar suas propostas orçamentárias, os recursos são provenientes dos orçamentos estaduais, o que implica que toda despesa deve ser aprovada pelas assembleias legislativas e sancionada pelos governadores.
Um exemplo claro dessa situação pode ser visto em Rondônia, onde, em 2024, o orçamento total alcançou R$ 14,5 bilhões, um aumento de 13% em relação ao ano anterior. Desse montante, R$ 1,9 bilhão foi destinado a instituições de justiça, representando 12,8% do total. O crescimento proporcional dos gastos com o Judiciário em relação ao orçamento total foi de 17%. Em Minas Gerais, a situação não é diferente: as instituições de justiça consumiram R$ 12,3 bilhões, equivalendo a 11,5% do orçamento estadual, e, apenas o Tribunal de Justiça daquele estado recebeu R$ 8,6 bilhões.
Falta de Transparência e Implicações Políticas
Luciana Zaffalon, diretora-executiva do Justa, comentou que o problema dos elevados gastos não se restringe a estados específicos, mas é uma questão generalizada em todo o Brasil. Ela ressalta que a atração de recursos para pagar servidores da justiça se tornou um vetor político, onde as lideranças prometem benefícios em troca de votos. Além disso, há uma clara falta de transparência nos processos eleitorais de carreiras jurídicas, o que agrava a situação.
— Estamos diante de uma legislação que ignora, por vezes, a Constituição e uma prática institucional que carece de transparência — afirma Zaffalon, ressaltando a urgência de uma reformulação nos gastos públicos.
Revisão de Verbas e Acordos no STF
No contexto dessas questões, o governo de São Paulo também notificou que os órgãos jurídicos possuem autonomia administrativa e financeira, além de receitas vinculadas. Em resposta às preocupações em relação aos ‘penduricalhos’, o ministro Flávio Dino, do STF, anunciou uma revisão nacional das verbas pagas que superam o teto constitucional, que atualmente é de R$ 46,3 mil, igual ao subsídio dos ministros do Supremo.
Além disso, o Supremo e a cúpula do Congresso Nacional chegaram a um acordo para estabelecer regras que limitem esses pagamentos nos Três Poderes. Esta decisão é um passo significativo, uma vez que os salários, somados a benefícios, podem fazer com que as remunerações excedam o teto constitucional, o que é uma preocupação constante para a gestão fiscal dos estados.
Em síntese, a análise do Justa evidencia um panorama preocupante sobre os gastos com o Judiciário no Brasil, levantando importantes questões sobre a transparência e a responsabilidade fiscal no uso de recursos públicos.