Mudanças nas Alíquotas do Imposto de Importação
No Brasil, o Imposto de Importação, tradicionalmente visto como uma ferramenta regulatória, passará a desempenhar um papel fiscal mais acentuado a partir de 2026. O governo federal adotou essa abordagem em resposta à deterioração do saldo externo e à necessidade de reforçar as receitas fiscais. Essa mudança foi confirmada por especialistas que analisaram a situação econômica do país.
No total, mais de 1,2 mil produtos, especialmente na categoria de bens de capital (BK) e bens de informática e telecomunicações (BIT), terão suas alíquotas ajustadas. Entre os itens afetados estão smartphones e computadores, representando um impacto significativo no mercado. O aumento das tarifas foi decidido pelo Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex), que estabeleceu três patamares de alíquota: 7%, 12,6% e 20%.
A publicação oficial da nova resolução ocorreu em 5 de fevereiro, e a implementação das novas alíquotas ocorrerá gradualmente, com parte já em vigor desde 6 de fevereiro e o restante a partir de 1º de março de 2026.
Impacto nas Importações e na Arrecadação
Conforme dados do Ministério da Fazenda, as importações de BK e BIT atingiram US$ 75,1 bilhões em 2025, caracterizando um crescimento de 33,4% desde 2022. Os produtos importados já representavam aproximadamente 45% do consumo nacional em bens de capital e 54,8% em itens de informática e telecomunicações. O governo observa que esses índices estão comprometendo a cadeia produtiva nacional e podem levar a uma regressão em termos de produtividade e tecnologia.
O cenário econômico evidenciado pela nota técnica do governo revela que o superávit comercial brasileiro caiu de US$ 99 bilhões em 2023 para US$ 68 bilhões em 2025. Essa diminuição no saldo comercial, em um contexto de contas abertas, resulta em um déficit crescente nas transações correntes e pressiona o balanço de pagamentos, contribuindo para a instabilidade cambial e efeitos sobre as taxas de juros, especialmente em períodos de crescimento econômico.
Expectativas de Arrecadação e Reações Políticas
Com as novas alíquotas, o governo espera arrecadar cerca de R$ 14 bilhões adicionais em 2026. Há a expectativa de que esse valor seja superado, como parte de um esforço fiscal para incrementar as receitas no curto prazo. Contudo, a movimentação política em torno do aumento das tarifas sobre produtos eletrônicos, como os smartphones, tem gerado discussões internas. O colunista do GLOBO, Fabio Graner, mencionou que a pressão política resultante da medida levou o governo a reconsiderar sua decisão, especialmente diante do aumento da oposição ao governo nas redes sociais.
Apesar das preocupações, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) assegura que a elevação das tarifas não resultará em aumento nos preços ao consumidor, ressaltando que 95% dos smartphones são produzidos no Brasil. Além disso, regimes especiais foram mantidos para itens considerados essenciais, como equipamentos de datacenters.
Setores Impactados e Análise Crítica
Os produtos afetados pela nova tributação são fundamentais para setores como metalmecânico, automotivo, mineração, infraestrutura e agronegócio. De acordo com especialistas, o objetivo principal da revisão das tarifas é equilibrar os preços entre produtos nacionais e importados, estimulando a produção local e reduzindo a dependência externa.
No entanto, críticas surgem em relação ao caráter predominantemente arrecadatório da medida. José Augusto de Castro, presidente da Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB), argumenta que o aumento das tarifas tem mais função arrecadatória do que de proteção à indústria nacional. Isso acontece porque, mesmo com tarifas mais altas, produtos de países como a China continuam competitivos.
Além disso, Humberto Barbato, da Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), concorda que a elevação das tarifas pode corrigir distorções, mas adverte que o foco principal é a arrecadação. O Centro de Liderança Pública (CLP) criticou a estratégia do governo, afirmando que tributar insumos tecnológicos pode inviabilizar o crescimento econômico a longo prazo. Para a entidade, esta abordagem poderá afetar diretamente a produtividade e a modernização da indústria brasileira.
Considerações Finais
Do ponto de vista jurídico, o aumento das alíquotas não contraria compromissos internacionais do Brasil, uma vez que permanece dentro dos limites estabelecidos pela Organização Mundial do Comércio (OMC). Contudo, a discussão em torno das medidas adotadas pelo governo levanta importantes questões sobre o futuro da economia nacional e o equilíbrio entre proteção e arrecadação.