Lívia de Chiquinho, Prefeita de Araruama, Pode Enfrentar Inelegibilidade por Irregularidades em 2023

Entenda as Irregularidades nas Contas de 2023

Recentemente, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) enviou uma notificação à ex-prefeita de Araruama, Lívia de Chiquinho, do partido PODE, informando sobre um parecer prévio que é desfavorável à aprovação das suas contas referentes ao exercício de 2023. Essa decisão foi embasada por um relatório elaborado pela unidade de auditoria e pelo Ministério Público de Contas.

A recomendação para a rejeição das contas foi fundamentada na análise realizada pela Coordenadoria Setorial de Contas de Governo Municipal, que apontou uma série de falhas na gestão dos recursos públicos. Entre os principais problemas identificados, destaca-se a abertura de créditos adicionais com base em uma suposta arrecadação excessiva, sem a devida comprovação dos valores, o que fere o artigo 167 da Constituição Federal. Além disso, o relatório revelou um desequilíbrio financeiro, com a inscrição de despesas em restos a pagar sem que houvesse disponibilidade de caixa, desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Irregularidades e Consequências Fiscais

Outro ponto crítico abordado no relatório foi a aplicação inadequada de recursos nas áreas de saúde e educação, que resultou na falta de saldo suficiente para cobrir as despesas obrigatórias, configurando assim um descumprimento de exigências legais. Além disso, divergências entre o orçamento final e os balanços oficiais foram identificadas, assim como inconsistências entre o sistema fiscal e a contabilidade do município.

Adicionalmente, o não cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias foi mais um fator que gerou preocupações. De acordo com o TCE-RJ, a avaliação das metas foi realizada fora do prazo, comprometendo a transparência dos processos financeiros. O documento final do TCE-RJ também destacou desequilíbrio financeiro nos fundos do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores municipais, aumentando a gravidade da situação.

Parecer do Ministério Público de Contas e Próximos Passos

O Ministério Público de Contas endossou a análise da equipe técnica do TCE-RJ e recomendou a rejeição das contas, apoiando a maioria dos apontamentos de irregularidades. Segundo o Regimento Interno do TCE-RJ, a votação para o julgamento foi retirada da pauta e remarcada para o dia 6 de agosto, uma quinzena após a decisão inicial.

Embora o parecer do TCE-RJ não tenha caráter vinculativo, ele é crucial para a deliberação da Câmara Municipal. Caso o Tribunal decida recomendar a rejeição das contas, a aprovação só poderá ser concretizada com a concordância de pelo menos dois terços dos vereadores. Essa situação pode colocar em risco a capacidade de Lívia de Chiquinho de se manter elegível para futuros cargos públicos, comprometendo sua trajetória política em Araruama.