Decisão do TJDFT sobre Liberdade de Expressão
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) suspendeu a ordem que determinava a remoção de uma postagem do deputado federal Nikolas Ferreira na rede social X. Nesta publicação, o parlamentar associa o Partido dos Trabalhadores (PT) ao tráfico de drogas. A decisão, proferida em Brasília no dia 19 de dezembro de 2025, foi reportada pelo jornal O Globo.
A análise do caso ficou a cargo do desembargador Fabrício Fontoura Bezerra, membro da 1ª Turma Cível do TJDFT. A ação foi movida pelo PT, que alegou danos morais e abuso da liberdade de expressão, em resposta a uma postagem feita por Ferreira no final de outubro de 2025, durante operações policiais nos complexos do Alemão e da Penha, no Rio de Janeiro.
Em sua avaliação, o magistrado considerou que a manifestação de Nikolas Ferreira poderia ser enquadrada como uma expressão política, insere-se no debate público e apresenta um tom que pode ser interpretado como “possivelmente irônico e satírico”. O desembargador ressaltou que não há indícios de incitação à violência ou de violação significativa dos limites legais estabelecidos.
Na decisão, foi registrado que “a supressão de conteúdo neste cenário, sem uma demonstração cabal de ilicitude que transcenda a esfera da crítica política e adentre à difamação ou calúnia com animus laedendi devidamente comprovado, pode, em cognição sumária, configurar uma ‘vulgarização das medidas de indisponibilização, transformando o Poder Judiciário em instrumento de censura a opiniões políticas’”.
Além disso, o desembargador também afastou qualquer penalidade contra a plataforma X por um suposto descumprimento de prazo para a retirada da postagem, argumentando que tal medida representaria uma “oneração desnecessária” no momento atual do processo. Dessa forma, a publicação de Ferreira continuará acessível até que haja uma decisão final no julgamento.
O despacho foi encaminhado à 5ª Vara Cível do Distrito Federal, que é responsável pela condução do processo. Além de Nikolas Ferreira, outros parlamentares enfrentam ações semelhantes movidas pelo PT, incluindo Bia Kicis, Gustavo Gayer e Carlos Jordy. Todos os casos ainda aguardam julgamento.
Após a divulgação do despacho, Nikolas Ferreira se manifestou nas redes sociais. Ele elogiou a decisão do desembargador e destacou sua imparcialidade, afirmando: “Parabéns ao desembargador pela decisão técnica e com a imparcialidade que se espera do Judiciário. Por mais juristas justos e que honrem seus cargos”.