Legislação Busca Proteger Jovens da Influência de Mensagens Ilegais
O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves (PDT-RJ), oficializou a sanção de uma nova proposta que ficou conhecida como Lei ‘Anti-Oruam’. Essa legislação, de autoria da vereadora Fernanda Loucback (PL-RJ), visa proibir a contratação ou a divulgação de shows abertos ao público infantojuvenil que façam apologia ao crime ou ao uso de drogas ilícitas. A sanção foi anunciada na última quarta-feira (24), com a publicação do texto no Diário Oficial do município.
Apesar do avanço na aprovação da lei, Neves optou por vetar um dos artigos que estipulava uma multa de 100% para aqueles que não seguirem as diretrizes estabelecidas. O prefeito justificou essa decisão ao afirmar que o dispositivo vetado feriria “o princípio da proporcionalidade, razoabilidade e do devido processo legal, que devem ser observados pela Administração Pública”.
Além disso, o trecho vetado ainda atribuía funções à Polícia Militar, o que, segundo o prefeito, extrapola as competências que devem ser exercidas no âmbito municipal, dado que a segurança pública é uma responsabilidade do governo estadual do Rio de Janeiro.
Um dia antes da sanção, membros do PSOL se mobilizaram nas redes sociais, fazendo pressão sobre o prefeito para que ele rejeitasse a proposta. O partido argumenta que essa legislação pode resultar em uma repressão à cultura popular nas periferias, considerando-a uma “estratégia conhecida”, já aplicada anteriormente a outros gêneros e manifestações culturais.
A Lei ‘Anti-Oruam’, como já se observa, não é um caso isolado. Textos semelhantes, que visam restringir a realização de eventos com conteúdo considerado nocivo, têm sido aprovados em câmaras municipais e sancionados em diversas cidades do Brasil. Em Belo Horizonte, uma proposta similar, de autoria do vereador Vile (PL), atualmente tramita em primeiro turno na Câmara Municipal (CMBH).
Essa movimentação legislativa levanta questões sobre a liberdade de expressão e a relação entre cultura e controle social. Críticos da medida afirmam que tal abordagem pode limitar o acesso à cultura em comunidades menos favorecidas e que é essencial encontrar um equilíbrio entre a proteção dos jovens e a promoção da diversidade cultural.
Além disso, o debate se intensifica sobre quais são os limites da intervenção estatal na cultura, especialmente em um país com uma rica diversidade de expressões artísticas. À medida que mais municípios avaliam legislações semelhantes, a discussão sobre como lidar com a apologia ao crime em eventos culturais promete se tornar cada vez mais relevante.