Governo de Minas Gerais Proposta de Criação de Escolas Cívico-Militares
O governo de Minas Gerais encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei que visa a criação do Programa de Escolas Cívico-Militares (PECM) na rede estadual de ensino. A proposta foi apresentada na última sexta-feira (10) e surge após a suspensão do modelo no estado, que ocorreu em decorrência de decisões judiciais que apontaram a falta de base legal para a implementação do programa. Entre as reclamações estava a ausência de uma legislação que autorizasse sua execução.
O novo texto propõe que o programa funcione por meio de uma cooperação entre a Secretaria de Estado de Educação (SEE-MG) e instituições militares estaduais. De acordo com o governo, o principal objetivo é promover uma educação integral que valorize a cultura de paz e a disciplina, sem, no entanto, comprometer a autonomia pedagógica das escolas já existentes.
Adesão e Seleção das Unidades Escolares
Conforme disposto no projeto, a adesão ao modelo cívico-militar será opcional e dependerá da realização de consultas públicas com a comunidade escolar. Para a seleção das escolas que poderão integrar o programa, serão considerados critérios como a vulnerabilidade socioeconômica da região, a quantidade de ocorrências disciplinares e o desempenho educacional dos alunos.
Ainda segundo o projeto, as instituições que optarem por aderir ao PECM continuarão sob a gestão da Secretaria de Educação. Os professores e demais profissionais da educação manterão a responsabilidade pelo conteúdo pedagógico, currículos e métodos de ensino, garantindo assim uma continuidade no processo educativo.
Além disso, o texto prevê que militares da reserva poderão atuar como voluntários nas unidades que aderirem ao programa. Contudo, está explicitado que os pagamentos aos profissionais não poderão ser efetuados com recursos oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
Contexto do Programa Cívico-Militar em Minas Gerais
Atualmente, a rede estadual de Minas Gerais abrange aproximadamente 1,6 milhão de estudantes, distribuídos em cerca de 3,4 mil escolas. A implementação do modelo cívico-militar é um tema que vem gerando discussões acaloradas em toda a sociedade.
Vale lembrar que, em 2023, o governo federal tomou a decisão de encerrar o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim). No entanto, o governador de Minas Gerais, Romeu Zema, do partido Novo, declarou que o projeto continuaria em operação dentro do estado. Apesar das afirmações, a adesão ao modelo cívico-militar foi limitada, com apenas nove escolas se unindo à iniciativa, e dados sobre o desempenho dessas instituições após a mudança não foram divulgados.
No ano de 2025, o governo de MG iniciou uma consulta com pais, alunos e profissionais da educação a respeito da adesão ao programa. No entanto, essa consulta foi suspensa pelo próprio Executivo após uma forte rejeição, como evidenciado por uma votação na Escola Estadual Governador Milton Campos, em que 84% dos participantes se opuseram à proposta.
A Decisão do Tribunal de Contas e as Implicações Legais
Em agosto de 2025, o Tribunal de Contas de Minas Gerais (TCE-MG) decidiu suspender a expansão do programa de escolas cívico-militares de maneira provisória. A decisão foi confirmada pelo Plenário da Corte em dezembro do mesmo ano. Inspeções técnicas realizadas pelo TCE apontaram que não houve evolução significativa nos indicadores educacionais nas escolas que adotaram o modelo.
Além disso, a ausência de uma lei estadual que autorizasse a execução do programa e a falta de previsão orçamentária compatível com a política educacional em vigor foram fatores cruciais na decisão do tribunal. Para atender a essa exigência legal, o governo atual decidiu enviar o projeto de lei à Assembleia Legislativa.
No entanto, o governador Romeu Zema descreveu a decisão do TCE como “absurda” e manifestou sua intenção de recorrer da decisão. Em janeiro de 2026, a juíza Janete Gomes Moreira suspendeu a decisão do TCE, mas em fevereiro do mesmo ano, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve a paralisação do programa, reafirmando assim a necessidade de um embasamento legal adequado.