Desafios na Atual Fórmula do Piso Salarial
O Ministério da Educação (MEC) está em negociações para estabelecer uma nova fórmula que irá determinar o piso salarial dos professores no Brasil, um tema que gera intensas discussões devido às diferentes perspectivas de estados e municípios. O ministro Camilo Santana destacou a importância de um projeto consensual, onde todos os envolvidos, especialmente os representantes dos professores, estejam de acordo.
A projeção atual para 2026 indica um reajuste de apenas 2,9% com a fórmula vigente, uma expectativa que está aquém da inflação prevista, que é de 3,5%. Santana comentou que essa situação pode mudar dependendo das condições econômicas do último trimestre e enfatizou que “os professores não podem receber menos que a inflação”. Em 2025, o aumento havia sido de 6,27%, elevando o piso a R$ 4.867,77, superando a inflação de 4,77% registrada no mesmo ano.
“A Lei do Piso do magistério foi uma vitória dos professores. Se não fosse ela, a defasagem salarial em relação a outros profissionais seria ainda mais acentuada”, disse o ministro.
Entendendo a Legislação Atual
Instituída em 2008, a referida lei estabelece um valor mínimo que deve ser pago aos professores por estados e municípios. Dados recentes do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) revelam que o salário médio dos professores em escolas públicas subiu de R$ 4,8 mil em 2012 para R$ 5,3 mil em 2024. Em contrapartida, as remunerações de outras profissões que exigem nível superior passaram de R$ 7,4 mil para R$ 6,2 mil no mesmo período. Isso significa que, atualmente, um professor da rede pública recebe apenas 86% do que um profissional com formação equivalente.
A meta do Plano Nacional de Educação (PNE), que vigorou entre 2014 e 2024, pretendia que essa desigualdade fosse eliminada até 2020, uma meta que não foi alcançada.
Regras de Reajuste e Incertezas Econômicas
Atualmente, a norma determina que o piso seja reajustado anualmente em janeiro, seguindo o mesmo percentual de crescimento do valor mínimo investido anualmente por aluno nas escolas de educação fundamental urbano, com base no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Essa fórmula, no entanto, gera incertezas, já que quando a economia se contrai, muitas vezes não há aumento para os professores.
A situação se tornou ainda mais crítica durante a pandemia. Em janeiro de 2021, por exemplo, não houve nenhum aumento no salário, enquanto em 2022 o reajuste foi de 33%. Essa variabilidade tem sido um ponto central nas discussões sobre as falhas da fórmula atual, que não apenas prejudica os docentes, mas também os gestores financeiros, que encontram dificuldades em prever gastos e adequá-los ao orçamento.
“A intenção é que a nova fórmula leve em conta a inflação e a média de crescimento do Fundeb nos últimos cinco anos”, informou Camilo.
Debate em Torno de Propostas
O GLOBO obteve informações de que em uma recente reunião sobre o tema, foram discutidas propostas que incluíam um reajuste ligado ao Índice de Preços ao Consumidor (INPC) mais 30% desse mesmo índice. Essa abordagem, segundo os especialistas, garantiria um aumento real para os professores anualmente. Entretanto, essa mudança enfrenta objeções, especialmente de representantes dos estados, que se preocupam com os impactos financeiros.
Um gestor municipal expressou que em tempos de queda na arrecadação é difícil para as prefeituras honorarem reajustes baseados apenas na inflação. Em razão disso, eles solicitam apoio do MEC para financiar uma parte do reajuste, além de assegurar contrapartidas em momentos de crise financeira.
Por outro lado, os professores também manifestam resistência em mudar a fórmula, uma vez que a metodologia atual, embora questionada, tem proporcionado aumentos superiores a novas propostas em discussão. No entanto, um estudo do Inep mostrou que apenas 13 das 27 redes estaduais e distritais, assim como 2.259 das 5.201 redes municipais avaliadas, conseguiram manter salários médios que superassem o piso nacional em mais de 90% dos contratos.
Segurança Jurídica e Mudanças Necessárias
A necessidade de se estabelecer uma nova fórmula para o piso salarial emergiu com mais força em 2021, especialmente após a aprovação da renovação do Fundeb por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). Contudo, a legislação que regulamenta o reajuste anual dos professores ainda se baseia no antigo Fundeb, o que gerou incertezas jurídicas, levando a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) a argumentar que os prefeitos não são mais obrigados a garantir os reajustes estipulados pelo MEC.
Camilo Santana apontou que algumas prefeituras já conseguiram decisões judiciais favoráveis, questionando essa obrigação, e o caso está pendente de análise no Supremo Tribunal Federal (STF). “Compreendemos que estados e municípios são obrigados a pagar o piso, mas existe uma insegurança jurídica. Muitas prefeituras conseguiram liminares para não realizar os pagamentos. A nova lei terá como objetivo aumentar essa segurança”, explicou.
Além disso, a nova legislação também deve alterar o período em que os reajustes são fechados. Em vez de janeiro, a proposta é que isso ocorra em outubro ou novembro do ano anterior, assim os gestores terão uma previsão mais clara para adequar o orçamento, minimizando os problemas financeiros enfrentados nas gestões educacionais.