Plano do Rio e Reação do STF
O governo do Rio de Janeiro apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um novo projeto intitulado “Plano Estratégico de Reocupação Territorial”, inserido na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) das Favelas, com o objetivo de reduzir a letalidade policial nas comunidades. O ministro Gilmar Mendes, decano da Corte, utilizou suas redes sociais para expressar que o documento reflete os efeitos práticos das decisões do STF, apontando que isso demonstra um avanço nas políticas de segurança pública.
A ADPF das Favelas foi analisada pelo STF em abril deste ano, quando a Corte determinou ao estado do Rio a elaboração de um plano para minimizar a letalidade policial durante operações nas favelas. Um novo desdobramento ocorreu em outubro, após uma operação que resultou em mais de 120 mortes nos complexos da Penha e do Alemão. Diante dessa tragédia, o governo de Cláudio Castro (PL) foi convocado a justificar suas ações e apresentar ao STF detalhes sobre os mandados de prisão e as autorizações judiciais que respaldaram a operação.
Foco na Recuperação Territorial
Na última segunda-feira, 22, o governo carioca submeteu o novo plano à Corte, por meio de um extenso documento com 199 páginas, organizado em duas partes. Esse plano visa recuperar áreas dominadas por organizações criminosas, que exercem controle sobre serviços essenciais e comércio nas comunidades, impondo taxas e diversificando suas fontes de renda. A disputa por território frequentemente resulta em conflitos violentos, tanto entre facções rivais quanto com as forças policiais.
Diferente de estruturas como a do Primeiro Comando da Capital (PCC), que opera de forma mais discreta e empresarial no estado de São Paulo, as facções do Rio atuam em um contexto muito mais exposto e conflituoso. A realidade dos moradores em áreas afetadas pela violência das facções foi tema de uma reportagem de capa da revista VEJA na edição nº 2.969.
Reconhecimento e Reflexões de Gilmar Mendes
Em sua publicação no X, Gilmar Mendes fez questão de elogiar a iniciativa do estado do Rio ao apresentar esse novo plano. “Esse documento representa uma evidência clara de que as decisões do Supremo têm resultados concretos: fortalecem as instituições, garantem a vida de policiais e cidadãos e asseguram direitos em áreas que, por muito tempo, foram negligenciadas”, afirmou o ministro, destacando a relevância do plano.
Além disso, Mendes enfatizou que o combate ao crime organizado exige uma abordagem estruturada, fundamentada em planejamento e cooperação institucional. “Quando não há coordenação, a violência se perpetua. O STF deixou claro ao julgar a ADPF das Favelas que operações armadas em comunidades, embora possam ser necessárias em algumas situações, não devem ser a única estratégia na política de segurança pública. Precisamos ir além: é essencial recuperar territórios, restabelecer a legalidade e garantir a prestação de serviços essenciais à população”, completou.