Novos Prazos e Inclusões para a Polícia Federal
No último despacho divulgado na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADPF) das Favelas, o ministro Alexandre de Moraes estendeu o prazo para a entrega das imagens relacionadas à Operação Contenção à Diretoria Geral da Polícia Federal (PF). A nova determinação concede um intervalo de 20 dias para que todos os arquivos sejam remetidos à PF, que, por sua vez, terá um período de quinze dias para realizar a perícia dos materiais, realizar transcrições e elaborar laudos, contados a partir do recebimento da documentação enviada pelo governo estadual.
O governo, que originalmente havia solicitado 20 dias úteis, viu sua proposta substituída pelo prazo em dias corridos estipulado pelo ministro. Este despacho não se limitou a alterar o tempo de entrega, mas também ampliou o escopo dos materiais que devem ser enviados.
Inclusão de Materiais e Relatórios ao MP
Moraes também determinou que os órgãos de segurança estaduais encaminhem todo o material relativo aos exames cadavéricos realizados durante a operação. Além disso, as mesmas diretrizes foram estendidas ao Ministério Público estadual (MP). Antes, o MP era solicitado apenas a esclarecer sua atuação em cada fase da operação, mas agora a exigência inclui o envio à Polícia Federal de todas as imagens coletadas durante a operação, bem como o envio de relatórios e laudos ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Esse novo direcionamento visa garantir que todas as evidências e documentos sejam devidamente analisados e que o processo investigativo seja o mais completo possível, reforçando o compromisso com a transparência e a justiça.
Atualizações Requeridas do CNMP
Além das exigências mencionadas, Moraes solicitou que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) apresente informações atualizadas ao STF sobre o progresso da análise do Plano Estratégico de Reocupação Territorial, que foi proposto pelo Estado do Rio de Janeiro. O órgão tem um prazo de cinco dias para prestar essas informações, o que evidencia a seriedade com que o caso está sendo tratado e a necessidade de celeridade nas apurações.
Esse conjunto de medidas reflete a ampliação do acompanhamento das investigações e a importância de que os órgãos envolvidos colaborem de forma integrada, visando sempre a eficácia nas apurações e a defesa dos direitos da população.