Proposta de Redistribuição dos Royalties em Foco
No cenário econômico atual, os royalties do petróleo e do gás natural se tornaram um tema central nas discussões entre estados e municípios brasileiros. Uma nova proposta será apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e 19 estados que não recebem os recursos atualmente. Essa proposta visa redefinir a distribuição dos royalties, que já foi alterada há 14 anos, mas que está suspensa pela ministra Cármen Lúcia. O julgamento deste assunto está programado para o dia 6 de maio.
Os estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, não fazem parte dessa nova iniciativa. O impacto financeiro para o Rio de Janeiro é alarmante: as perdas anuais podem chegar a R$ 21 bilhões. Esse montante reflete a preocupação com a proposta de redistribuição e as consequências para a arrecadação estadual e municipal.
Perdas e Preocupações com o Novo Acordo
A nova proposta de redistribuição resulta de uma lei aprovada em 2012, que já havia alterado a divisão dos royalties, favorecendo os estados não produtores. Em 2013, a ministra Cármen Lúcia impôs uma liminar que suspendeu essa lei, e o tema agora será revisado pelo STF. A Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e outras entidades empresariais demonstraram preocupação com as consequências dessa mudança na arrecadação.
De acordo com estimativas, o Estado do Rio pode perder cerca de R$ 8 bilhões anualmente, enquanto os municípios perderiam R$ 13 bilhões. A OAB-RJ também se manifestou, solicitando ao STF a consideração de uma nota técnica da Firjan que destaca riscos fiscais e sociais relacionados à proposta de redistribuição dos royalties.
O Que Estão em Jogo os Royalties do Petróleo?
Esses royalties representam aproximadamente 21,8% da arrecadação total do Rio de Janeiro. A redistribuição dos recursos poderia concentrar nos estados produtores os custos da exploração petrolífera, sem a devida compensação na forma de receitas. O impacto da nova proposta seria significativo: entre 2020 e 2025, se a lei estivesse vigente, os municípios do Rio teriam perdido R$ 68,7 bilhões, enquanto o estado enfrentaria uma queda de R$ 48,3 bilhões em arrecadação.
Elementos da Nova Proposta
A CNM e os 19 estados propõem que, para amenizar os impactos, haja a desistência da cobrança dos valores a serem repassados desde 2013 até 2025, em razão da medida cautelar. Além disso, a proposta sugere a não inclusão da Margem Equatorial no acordo, devido às incertezas regulatórias e ambientais atuais. Espera-se, assim, que a nova distribuição ocorra de forma gradual, com alterações nos percentuais entre 2026 e 2032.
Os estados que se uniram à CNM incluem Acre, Alagoas, Bahia, Ceará, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Rondônia, Santa Catarina, Sergipe e Tocantins. Cada um desses estados busca o aumento de sua participação na arrecadação em detrimento dos estados produtores.
A Produção de Petróleo no Brasil
Conforme dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP), o Rio de Janeiro continua sendo o principal produtor de petróleo do Brasil, respondendo por 87% da produção total em fevereiro deste ano. Espírito Santo e São Paulo ocupam, respectivamente, a segunda e terceira posição, com 6% e 5% da produção. Outros estados, como Amazonas, Bahia, Rio Grande do Norte e Sergipe, possuem campos de petróleo, mas com produção inferior a 1%.
A Revisão da Proposta
A Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo (PGE-ES) avaliou a nova proposta da CNM e dos 19 estados como uma tentativa de implementar a lei de 2012 sem mudanças significativas. Segundo Claudio Penedo Madureira, procurador-chefe da Procuradoria de Petróleo, Mineração e outros Recursos Naturais da PGE-ES, a proposta não altera a questão constitucional em discussão. Ele ressalta que a jurisprudência do STF indica que os royalties devem ser direcionados principalmente aos estados e municípios onde ocorre a exploração.
Com essa nova situação, os royalties são vistos como compensações pelo impacto da exploração, que deve ser proporcional à localidade de produção. A expectativa é que o STF reavalie a questão à luz dessa nova proposta e mantenha a jurisprudência anterior que garante os direitos dos estados produtores.
Por ora, tanto o governo do Rio de Janeiro quanto o de São Paulo não se manifestaram sobre a proposta até a publicação desta matéria.