Ministro do STF Toma Decisão Importante
No último despacho, o ministro Alexandre de Moraes ordenou que as autoridades administrativas façam o “imediato cumprimento desta decisão e comuniquem a este SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no prazo de 24h (vinte e quatro horas)”. Esta determinação se refere à transferência de Domingos Brazão e Rivaldo Barbosa, condenados por seu envolvimento no assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.
No fim de fevereiro, os acusados receberam a condenação de 76 anos e 3 meses de prisão pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sendo considerados mandantes do crime que chocou o Brasil. Em sua decisão, Moraes esclareceu que a mudança para uma penitenciária em Rondônia foi motivada pela gravidade da organização criminosa à qual pertenciam, além do papel de liderança exercido por eles, que representava um risco significativo à ordem pública e ao andamento da persecução penal.
“À época, destacou-se que os investigados integravam o topo de uma estrutura extremamente violenta, o que tornava imprescindível sua inclusão imediata em penitenciária federal”, explicou Moraes, referindo-se ao art. 3º da Lei 11.671/2008. Os fundamentos que justificavam a prisão preventiva, como o risco de interferências que poderiam comprometer a investigação, foram considerados válidos na época, mas sua relevância diminuiu com o encerramento da fase instrutória do processo.
O ministro ainda disse que, à medida que a estabilidade das provas foi alcançada, as razões que sustentavam a permanência dos acusados no sistema penitenciário federal perderam força. “Ausentes os elementos excepcionais que antes recomendavam o rigor do Sistema Penitenciário Federal, a manutenção dessa medida deixa de se justificar”, pontuou Moraes.
A decisão reafirma a necessidade de garantir a segurança pública e a integridade da execução penal, mas também sinaliza um movimento em direção à normalização da situação dos réus à luz das novas circunstâncias do processo judicial. O caso continua a ser monitorado de perto, dada a relevância e as implicações sociais que envolvem a morte de Marielle Franco, uma figura emblemática na luta por direitos humanos e igualdade social no Brasil.