Preocupações com a Transparência e o Espaço Cívico
A Transparência Internacional, em carta endereçada aos ministros Rui Costa (Casa Civil), Guilherme Boulos (Secretaria-Geral) e Vinicius Carvalho (Controladoria-Geral da União), manifestou sua preocupação com o que considera uma “escalada de assédio” por parte do governo Lula. O documento, que se posiciona contra o silenciamento de vozes críticas, ressalta que não há registros públicos de investigações pela Polícia Federal (PF) envolvendo a organização. A carta questiona a legitimidade da nota oficial do governo, que alega ter conhecimento de uma suposta ação policial, levantando dúvidas sobre a utilização indevida de informações confidenciais para fins políticos.
“As organizações da sociedade civil devem ter a liberdade de realizar análises independentes e emitir opiniões críticas sem temor de represálias ou criminalizações. Tentativas de deslegitimar ou silenciar essas vozes comprometem a confiança pública e minam as próprias garantias que deveriam proteger os programas públicos contra a corrupção e a má gestão”, afirma o documento da Transparência Internacional.
Convite ao Governo para Reavaliação
Em uma nota divulgada na última sexta-feira, a ONG pediu ao governo brasileiro que esclareça suas declarações públicas, evite afirmações infundadas e reforce seu compromisso com a proteção do espaço cívico e a fiscalização independente. A preocupação da Transparência Internacional se intensifica frente a um contexto de crescentes acusações infundadas e tentativas de deslegitimar seu trabalho, que, segundo a nota, são oriundas de membros da administração brasileira.
A ONG também criticou a falta de transparência em torno do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), afirmando que as lacunas na comunicação podem resultar em um aumento dos riscos de fraudes, corrupção e má gestão, além de dificultar o controle social e os impactos sociais e ambientais das iniciativas.
Melhorias Insuficientes no PAC
De acordo com a entidade, as recentes melhorias implementadas desde 2024 no PAC, que elevaram a nota de transparência de 8,15 para 12,12 em um total de 100, são consideradas insuficientes. Os pesquisadores da organização alertam que as lacunas persistem mesmo após dois anos de execução da terceira edição do programa. Para Maria Dominguez, coordenadora do Programa de Integridade e Governança Pública da ONG, as gestões anteriores também enfrentaram problemas sérios, como a baixa transparência, danos ambientais e envolvimento limitado das comunidades afetadas.
Impactos da COP30 e da Transparência no Novo PAC
O documento da ONG enfatiza que a nota geral de 2025 é ainda mais relevante devido ao contexto da COP30, realizada em novembro em Belém. O Novo PAC, que abrange eixos diretamente relacionados à agenda ambiental, como “Transição e Segurança Energética”, requer uma transparência robusta para efetivamente combater a corrupção e enfrentar as mudanças climáticas. Entretanto, ainda há desafios significativos.
Documentos fundamentais, como estudos de viabilidade técnica e ambiental, editais de licitação e relatórios de impacto ambiental, não foram encontrados durante as consultas aos empreendimentos do Novo PAC. Além disso, a ONG apontou que o portal do programa carece de integração com outros sistemas e uma ampliação no detalhamento de dados sobre todas as obras, especialmente aquelas conduzidas pelo governo federal. Exemplos disso incluem a usina nuclear de Angra 1 e a Usina Termoelétrica de Manaus I, cujas informações essenciais sobre licenciamento e estudos de impacto ambiental não estão disponíveis.
Investimento e Lack de Transparência
A ONG destaca que o Novo PAC, estruturado em nove eixos, prevê um investimento total de R$ 1,3 trilhão até 2026, coincidindo com o término do atual mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Contudo, seis dos nove módulos foram avaliados negativamente, indicando que não há informações disponíveis sobre os indicadores analisados. A última atualização pública do programa, que abrange dados até dezembro de 2024, revelou que de 23.059 obras vinculadas ao PAC, apenas 8.297 oferecem links para detalhes, representando apenas 35,98% do total. Dos R$ 1,3 trilhão previstos, apenas R$ 79,5 bilhões, ou 5,67%, possuem informações detalhadas disponíveis.