Pagamentos Significativos em Janeiro
A União, por meio do Tesouro Nacional, encerrou o mês de janeiro deste ano com um desembolso de R$ 257,73 milhões para quitar dívidas atrasadas de estados e municípios. A informação foi divulgada no Relatório de Garantias Honradas pela União em Operações de Crédito e Recuperação de Contragarantias, apresentado na última quinta-feira (19). Em um panorama mais amplo, o total de dívidas honradas pela União desde 2025 já alcança a cifra de R$ 11,08 bilhões.
Do montante pago no primeiro mês do ano, destacam-se os estados que mais tiveram débitos quitados: R$ 84,32 milhões correspondiam a pendências do Rio Grande do Norte, R$ 82,34 milhões do Rio de Janeiro, e R$ 70,55 milhões do Rio Grande do Sul. Outros valores consideráveis incluem R$ 19,55 milhões do Amapá e quantias menores de municípios como Guanambi (BA) e Santanópolis (BA), que receberam R$ 783,64 mil e R$ 72,02 mil, respectivamente.
Histórico de Pagamentos e Garantias
Desde 2016, a União já desembolsou um total de R$ 86,78 bilhões em dívidas garantidas. Além de relatar os pagamentos mensalmente, o Tesouro Nacional disponibiliza informações detalhadas no Painel de Garantias Honradas.
Essas garantias são, na verdade, ativos oferecidos pela União para assegurar que não haverá calotes em empréstimos e financiamentos de estados e municípios com instituições financeiras, tanto nacionais quanto internacionais, como o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). A função da União como garantidora implica que, ao serem notificados pelos credores sobre inadimplências, ela toma as providências necessárias.
Como Funciona a Recuperação de Garantias?
Quando um ente federativo não cumpre seus compromissos financeiros dentro do prazo, o Tesouro Nacional atua compensando os valores devidos, mas isso tem um custo: o montante coberto é descontado de repasses federais habituais, como participações em fundos e impostos compartilhados, além de restringir novos financiamentos. Ademais, sobre as obrigações em atraso recaem juros e encargos, que também são quitados pela União.
Entretanto, existe a possibilidade de bloqueio na execução das contragarantias devido a regimes de recuperação fiscal, seja por decisões judiciais que suspendem a cobrança ou por legislações que permitem compensar as dívidas. Desse total honrado, cerca de R$ 79,02 bilhões se enquadram nessas condições.
Contragarantias e Recuperação
Desde 2016, a União conseguiu recuperar R$ 6,03 bilhões em contragarantias, sendo os maiores valores provenientes do Rio de Janeiro (R$ 2,77 bilhões) e Minas Gerais (R$ 1,45 bilhão). Vale mencionar que algumas contragarantias foram restituídas a esses estados por decisões judiciais.
O ano de 2026 já revelou um total de R$ 104,97 milhões em contragarantias recuperadas.
O Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag)
Instituído no ano passado, o Programa de Pleno Pagamento da Dívida dos Estados (Propag) permite que os entes federativos façam adesão até 31 de dezembro. Esse programa estabelece condições que incluem a venda de ativos à União e a implementação de planos de redução de despesas, possibilitando até R$ 20 bilhões em novos investimentos pelos estados.
Atualmente, 22 estados brasileiros participam do Propag, incluindo Acre, Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Rio Grande do Sul, Sergipe, São Paulo e Tocantins.
O programa também prevê descontos nos juros e o parcelamento do montante de dívidas estaduais em um prazo de até 30 anos. Em contrapartida, os estados envolvidos aportarão recursos para o Fundo de Equalização Federativa (FEF), que destinará verbas para todos os estados participantes, incluindo aqueles sem dívidas, focando em investimentos em áreas como educação, segurança, saneamento e infraestrutura.
Suspensão de Pagamentos no Rio Grande do Sul
Em decorrência das enchentes que afetaram o Rio Grande do Sul em 2024, a União decidiu suspender o pagamento da dívida do estado por um período de 36 meses. Além disso, os juros, que normalmente são corrigidos em cerca de 4% ao ano mais a inflação, também serão perdoados durante esse tempo.
A dívida do estado com a União gira em torno de R$ 100 bilhões, e as parcelas que deveriam ser quitadas serão direcionadas a um fundo estadual para investimentos na reconstrução em razão da calamidade pública.
Em junho de 2022, o Rio Grande do Sul havia firmado um acordo com a União sobre um plano de recuperação fiscal, que foi homologado. Esse plano permite que o estado retome o pagamento escalonado das dívidas, que estavam suspensas desde uma liminar do Supremo Tribunal Federal de julho de 2017. Para isso, o governo do estado deverá implementar um programa de ajuste fiscal, incluindo desestatizações e reformas com o objetivo de reduzir os gastos locais.