Polêmica nas Operações Policiais
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) formalizou um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo um controverso pagamento de bônus para policiais que atuam em operações resultando em mortes. Denominada de “Gratificação Faroeste”, essa proposta foi divulgada pelo portal ICL, na quarta-feira (26).
O Projeto de Lei (PL) 6.027/25, que foi apresentado pelo governador Cláudio Castro (PL), recebeu aprovação na Alerj em 23 de dezembro de 2025. O texto da proposta estabelece uma premiação em dinheiro, de forma individual e por mérito, a policiais que sejam responsáveis pela morte de suspeitos durante suas atividades. Os valores da gratificação variam entre 10% e 150% do salário do policial agraciado, respeitando sempre o teto constitucional. Além disso, o PL também propõe uma reestruturação no quadro permanente da Secretaria de Estado de Polícia Civil.
Inicialmente, a proposta enfrentou um veto do governador em outubro do mesmo ano, sob alegações de questões financeiras. Contudo, após ações de articulação por parte dos deputados estaduais, o veto foi derrubado e a normativa foi promulgada pela Alerj em dezembro.
O documento, que foi encaminhado ao ministro Alexandre de Moraes, defende que, em situações adversas, a atividade policial pode envolver a necessidade de “matar pessoas que estejam cometendo crimes”, para proteger possíveis vítimas. O ofício, porém, refuta qualquer relação entre essa legislação e a expressão “neutralização de criminosos”, que foi especificamente mencionada no texto da lei.
A manifestação da Alerj surge em resposta a um pedido de informações feito por Moraes. Esse pedido está inserido no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7921, proposta pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que questiona a constitucionalidade da legislação perante o STF. O PSOL alega que a norma fere princípios fundamentais e pode incitar abusos por parte das forças de segurança.
Repercussão e Perspectivas Futuras
A proposta gerou um intenso debate entre especialistas em segurança pública, juristas e defensores dos direitos humanos. Para muitos, a gratificação pode incentivar ações violentas e desproporcionais por parte da polícia, além de refletir uma política de segurança pública que prioriza a letalidade em vez de alternativas de contenção e desescalada.
Em contrapartida, defensores da medida argumentam que a gratificação é uma forma de reconhecimento do trabalho dos policiais em situações de risco e que pode servir como um incentivo para a atuação em áreas de alta criminalidade, onde a vida dos agentes está em constante perigo.
O debate em torno do PL 6.027/25 e as implicações de sua vigência seguem sendo monitorados de perto, tanto pela Alerj quanto por entidades de direitos humanos e pela sociedade civil. A decisão do STF sobre a ADI 7921 será crucial para definir os próximos passos dessa legislação e suas repercussões no cenário da segurança pública no estado do Rio de Janeiro.