Exigência de Esclarecimentos sobre Pagamentos Irregulares
No último domingo (08), o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou que o procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Rio de Janeiro apresente, em até 72 horas, informações adicionais para justificar a conformidade com as decisões relacionadas ao pagamento de penduricalhos. Mendes considerou que os dados já enviados pelo MP eram insuficientes e, por isso, solicita esclarecimentos sobre como esses pagamentos estão sendo mantidos, especialmente quando ultrapassam o teto estabelecido para o funcionalismo público.
Além disso, o procurador deve enviar uma lista detalhada de todas as verbas remuneratórias e indenizatórias que foram autorizadas e pagas nos meses de janeiro e fevereiro de 2026. Este levantamento incluirá gratificações, adicionais, indenizações e possíveis valores retroativos. A solicitação também exige que sejam indicadas as datas de autorização e efetivação dos pagamentos, acompanhadas de documentos que comprovem o momento em que as ordens foram enviadas à instituição financeira responsável por efetuar os repasses.
Na decisão, Gilmar Mendes ressaltou que, em 23 de fevereiro, já havia determinado a suspensão imediata do pagamento de valores retroativos. Posteriormente, apenas os valores que já estivessem programados foram autorizados para empenho. Além disso, Mendes definiu que as verbas indenizatórias só podem ser pagas quando houver previsão em lei federal, estabelecendo assim um prazo para que tribunais e Ministérios Públicos suspendam pagamentos que se baseiem em normas estaduais ou atos administrativos.