MPM do Rio de Janeiro estabelece fluxo para casos com impacto no patrimônio público

Instituição de fluxo para comunicação em casos patrimoniais

A Procuradoria de Justiça Militar (PJM) no Rio de Janeiro formalizou, por meio da Portaria nº 12/PJM/RJ, datada de 28 de maio de 2026, a implantação de um fluxo institucional específico para o encaminhamento de informações e documentos relacionados a ações penais militares e inquéritos policiais militares que possam gerar repercussão no patrimônio da Administração Militar. A medida visa consolidar a cooperação com o Ministério Público Federal (MPF) e a Advocacia-Geral da União (AGU), ampliando a eficácia na responsabilização civil e proteção do erário público.

Coordenação entre Ministério Público Militar, MPF e AGU

O novo fluxo reconhece o papel institucional do Ministério Público Militar (MPM) na defesa da ordem jurídica e do patrimônio público, pautado no acordo de cooperação técnica com a AGU e nas diretrizes internas que orientam a comunicação de casos envolvendo danos ao patrimônio sob a gestão militar. Conforme a portaria, os membros do MPM que atuam na PJM do Rio de Janeiro deverão encaminhar ao MPF cópias das ações penais militares relacionadas a crimes contra o patrimônio administrado pelas Forças Armadas ou que envolvam enriquecimento ilícito de agentes públicos. Esse encaminhamento ocorrerá após o recebimento da denúncia para que o MPF avalie a adoção de medidas na esfera cível, como ações de improbidade administrativa ou outras formas de responsabilização.

Procedimentos para arquivamento e atuação da AGU

A portaria também estabelece que casos de arquivamento de inquéritos policiais militares, mesmo sem indícios de dolo, deverão ser enviados ao MPF quando houver necessidade de medidas preventivas ou corretivas para evitar prejuízos ao erário. Além disso, para sentenças penais condenatórias transitadas em julgado que impliquem ressarcimento ou reconhecimento de prejuízo patrimonial à Administração Militar, os documentos devem ser encaminhados à Procuradoria Regional da União da 2ª Região para providências cabíveis. Este procedimento também se aplica a investigações arquivadas que apontem necessidade de ressarcimento de valores.

Sigilo e proteção de dados nas comunicações institucionais

Todos os encaminhamentos seguirão rigorosamente as normas de sigilo legal e proteção de dados pessoais e sensíveis, garantindo que o compartilhamento de informações ocorra estritamente dentro das finalidades institucionais. Com essa iniciativa, o MPM reforça a atuação integrada com outras instituições, aprimorando os mecanismos de controle, prevenção e reparação de danos ao patrimônio público. A padronização dos procedimentos fortalece a eficiência institucional e amplia a capacidade do Estado em proteger o erário e responsabilizar condutas ilícitas.