Entenda o Julgamento do STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reinicia nesta quinta-feira (9) o julgamento das ações que definem o método de escolha do novo governador do Rio de Janeiro. O foco da discussão gira em torno da possibilidade de votação direta pela população ou de forma indireta, através da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), após a renúncia e consequente cassação do mandato de Cláudio Castro (PL).
Na sessão de hoje, o ministro Flávio Dino será o primeiro a expressar seu voto, seguido por Nunes Marques, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, o decano Gilmar Mendes e o presidente da Corte, Edson Fachin. O destaque da análise está na definição do modelo de eleição: direta, que envolve o voto popular, ou indireta, resultante da escolha do novo presidente da Alerj feita pelos deputados estaduais.
Início do Julgamento
O julgamento teve início na quarta-feira (8), onde os ministros ouviram os argumentos das partes envolvidas e os votos dos relatores. O ministro Cristiano Zanin foi um dos que defendeu a realização de um pleito direto, permitindo a participação da população na escolha do novo governador. Em contrapartida, Luiz Fux divergiu, propondo a eleição indireta com base na nova presidência da Alerj, que, nesse cenário, assumiria interinamente o governo até a sucessão programada para janeiro de 2027.
Zanin enfatizou que a legislação do Rio de Janeiro referente à eleição indireta não se aplica ao caso de Cláudio Castro. Para o ministro, a norma que exige votação na Assembleia em casos não eleitorais deve ser interpretada de forma a garantir uma votação aberta. Fux, por sua vez, defendeu a validade do voto secreto, conforme previsto na lei estadual.
Modelo de Eleição em Debate
O cerne da questão em análise no STF é o modelo de eleição para o governo do estado. A decisão a ser tomada pelos ministros é se a escolha do novo governador será feita:
- Diretamente, com a convocação da população para votar;
- Indiretamente, com a votação pelos deputados estaduais.
Além disso, outra ação questiona a validade de trechos da legislação estadual que estabelece regras para a eleição indireta, abordando aspectos como o prazo de desincompatibilização dos candidatos e a forma de votação.
Aspectos Jurídicos em Discussão
Esta discussão acerca da eleição direta ou indireta reflete a necessidade de se definir qual norma deverá prevalecer: o Código Eleitoral ou a legislação estadual. O Código Eleitoral estipula que a eleição é considerada direta quando um cargo se torna vago a mais de seis meses do fim do mandato devido a uma cassação. Em contrapartida, se a vacância for causada por motivos não eleitorais, as normas estaduais devem ser aplicadas.
O STF já se manifestou no sentido de que, quando a vacância ocorre por razões eleitorais, a regra do Código Eleitoral deve prevalecer. Entretanto, se a vacância resulta de situações não eleitorais, como renúncia ou falecimento, as normas estaduais podem ser utilizadas.
Decisões em Contexto
A análise da norma aplicável à eleição está diretamente conectada à saída do ex-governador Cláudio Castro. No dia 23 de março, Castro anunciou sua renúncia um dia antes do Tribunal Superior Eleitoral dar prosseguimento ao julgamento de um processo que pedia a cassação de seu mandato e a inelegibilidade por oito anos, devido ao abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022. No dia seguinte, o TSE concluiu a análise, determinando a cassação e a inelegibilidade do governador.
No contexto das discussões, o PSD argumenta que a vacância do cargo se deu por um motivo eleitoral, uma vez que Castro teve seu mandato cassado pelo TSE. Portanto, segundo o partido, deve-se aplicar a regra da eleição direta, conforme o Código Eleitoral. O PSD classifica a renúncia como uma “manobra” para evitar a punição da perda de mandato, sustentando que isso fere a legislação e a soberania popular.
Situação Atual do Estado
Atualmente, a administração do estado do Rio de Janeiro está sob a responsabilidade do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto. Essa situação surgiu após a renúncia de Cláudio Castro em março, um dia antes do TSE retomar o julgamento que resultou na sua cassação. Além disso, o Rio de Janeiro não possui vice-governador desde maio de 2025, quando Thiago Pampolha deixou o cargo para assumir uma vaga no Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ).