Pedido da Alerj ao STF
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) encaminhou um pedido ao ministro Luiz Fux, relator da ação que questiona as regras para a eleição indireta no estado. Este pedido não faz parte da outra ação em andamento, que está sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, a qual discute se o pleito deve ocorrer de forma direta ou indireta.
A Alerj defende que é fundamental distinguir entre o debate do STF sobre a recomposição definitiva do governo estadual e a necessidade imediata de determinar quem assumirá o cargo de governador interino enquanto a decisão não é tomada. Para a Casa, esclarecer sobre a figura do governador interino é uma questão que deriva diretamente da Constituição do Estado.
Além disso, a Assembleia enfatiza que quanto maior o tempo em que o presidente do Tribunal de Justiça (TJ) ocupar o cargo de governador interino, maior o risco de a situação se tornar um normativo e de o texto constitucional estadual ser esvaziado. A Alerj ressalta que a continuidade do presidente do TJ na função de governador pode levar à edição de atos administrativos que possam ser considerados inconstitucionais, impactando não apenas a crise política, mas também a legalidade das ações tomadas nesse período.
A Procuradoria-Geral do Estado também argumenta que há uma clara violação do princípio da isonomia e da segurança jurídica, em virtude do tratamento distinto dado à situação do Amazonas. No estado amazonense, a Assembleia Legislativa permitiu que o presidente da Casa assumisse interinamente o Executivo, mesmo enquanto concorria a uma eleição indireta, em um cenário similar de dupla vacância.
No momento, a discussão sobre as eleições no Rio de Janeiro está suspensa devido a um pedido de vista do ministro Flávio Dino. Ele indicou que iria devolver o caso para deliberação no Supremo Tribunal Federal (STF) assim que o Tribunal Superior Eleitoral publicar o acórdão referente à condenação do ex-governador do Rio, Claudio Castro. É possível que o julgamento seja concluído somente após a eventual posse de Jorge Messias, que foi indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a vaga na Corte máxima.
A Procuradoria da Alerj, após diálogo, chegou à conclusão de que é dever institucional da Assembleia levar ao conhecimento do STF um fato novo que é considerado relevante para as ações que estão em trâmite na Corte.