Ex-Governador e Ex-Presidente da Alerj Recorrem ao TSE
Na quarta-feira (29), Cláudio Castro, ex-governador do Rio de Janeiro pelo PL, decidiu recorrer da condenação imposta pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por abuso de poder político e econômico. A condenação resultou na inelegibilidade de Castro até 2030, impedindo sua candidatura ao Senado, cargo para o qual já se manifestou interesse. De modo semelhante, Rodrigo Bacellar, ex-presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e também alvo de condenação, apresentou seu recurso. Ambos os recursos foram protocolados logo após a publicação do acórdão do julgamento na última semana.
Argumentos de Defesa de Castro e Bacellar
Na petição apresentada ao TSE, a defesa de Castro solicita a nulidade do julgamento, fundamentando-se na alegação de que houve violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Os advogados do ex-governador argumentam que a análise do tribunal foi omissa por não ter identificado provas concretas de participação direta ou anuência de Castro nas ações denunciadas.
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Além disso, a defesa de Castro destaca que as correções nas certidões do julgamento feriram os princípios da publicidade e da paridade de armas, resultando em nulidades no acórdão.
Por sua vez, os advogados de Bacellar sustentam que a decisão do TSE carece de clareza, apresentando omissões e contradições, como a falta de reconhecimento da falta de responsabilidade individual do ex-presidente da Alerj, uma vez que não houve menções a ele em depoimentos durante o processo.
Denúncias e Consequências
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A denúncia que culminou nas condenações de Castro e Bacellar aponta para contratações irregulares de aproximadamente 27,5 mil funcionários temporários no Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisa e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro (Ceperj). Esses contratos teriam como objetivo principal a mobilização de cabos eleitorais durante as eleições de 2022. Ademais, foram identificadas outras 18 mil contratações irregulares na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), também visando fins eleitorais. Juntamente com Castro e Bacellar, o ex-vice-governador e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Rio (TCE-RJ), Thiago Pampolha (MDB), e mais 11 investigados foram condenados.
Divergências no Judiciário e Implicações para a Eleição em Roraima
Conforme reportado pelo Valor Econômico, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do TSE têm observado divergências entre a decisão que resultou na condenação de Castro e o acórdão do julgamento. Essa situação pode influenciar a análise sobre o modelo de eleição para o mandato-tampão em Roraima, com a possibilidade de eleição indireta, decidida pelos deputados da Assembleia Legislativa, ou direta, por voto popular. A controvérsia se concentra na questão da cassação do diploma de Castro, um aspecto que consideram crucial para o julgamento da Corte.
Esse ponto foi enfatizado pelo ministro Cristiano Zanin. Ele defendeu que as eleições diretas no Rio sejam realizadas, uma vez que a dupla vacância no estado teria ocorrido por “causa eleitoral”, em função da cassação do diploma do ex-governador, conforme a proclamação dos resultados.
Julgamento Suspenso e Prazo para Análise
Atualmente, o julgamento encontra-se suspenso devido a um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O ministro informou que irá analisar o acórdão com prudência antes de devolver o caso para avaliação. De acordo com o regimento interno da Corte, Flávio Dino terá um prazo de até 90 dias para concluir sua análise.