Ministro Edson Fachin aborda inteligência artificial e Direito Civil
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, participou nesta segunda-feira (1º), no Rio de Janeiro, das Jornadas Internacionais da Associação Henri Capitant. O evento focou no debate sobre vulnerabilidades algorítmicas e o Direito Civil contemporâneo, ressaltando o papel das tecnologias automatizadas na justiça.
Vulnerabilidades algorítmicas e seus efeitos na economia
Na palestra de abertura, Fachin destacou os impactos da inteligência artificial e dos sistemas automatizados sobre temas como insolvência, proteção de dados e direitos fundamentais. Ele explicou que, numa economia cada vez mais dependente de decisões automatizadas, a insolvência pode ser agravada ou até mesmo determinada por algoritmos que classificam riscos, definem perfis de crédito e influenciam o acesso a bens, serviços e financiamentos.
O ministro enfatizou que o Direito deve enfrentar a opacidade dos processos algorítmicos para garantir que decisões que afetam a vida econômica de pessoas e empresas não ocorram sem controle jurídico. Fachin apontou três categorias principais de vulnerabilidade: viés algorítmico, opacidade decisional e concentração algorítmica, que podem reproduzir desigualdades, dificultar a contestação de decisões e ampliar o poder de grandes empresas detentoras de dados.
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Desafios regulatórios e papel do Judiciário
Sobre os desafios regulatórios, Fachin ressaltou a necessidade dos princípios de transparência, auditabilidade, prevenção, precaução e supervisão humana eficaz no uso de inteligência artificial. Ele citou a Resolução CNJ nº 615/2025, que regulamenta o uso dessas tecnologias no Judiciário brasileiro, como um avanço importante para orientar a utilização ética dessas ferramentas.
O ministro defendeu ainda o fortalecimento do direito à autodeterminação informacional, a criação de mecanismos para revisão de decisões automatizadas e o estímulo ao diálogo entre juristas, cientistas de dados, engenheiros e especialistas de diversas áreas para aprimorar o entendimento e a aplicação dessas tecnologias.
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Governança, transparência e responsabilidade humana
Ao concluir, Fachin destacou que a inteligência artificial não possui consciência moral nem pode substituir totalmente a responsabilidade humana. Segundo ele, o desafio atual não é apenas desenvolver novas tecnologias, mas criar mecanismos institucionais que garantam governança, transparência e responsabilização, protegendo a dignidade da pessoa humana e os direitos fundamentais.