Implicações da Redistribuição de Royalties no STF
Após mais de uma década aguardando uma decisão, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma a discussão a respeito da lei que alterou a distribuição de royalties e participações especiais geradas pela produção de petróleo no Brasil. Os ministros irão avaliar, em plenário, ações que questionam a constitucionalidade da Lei 12.734, aprovada em 2012, que reestruturou a forma de repartição dessa receita, beneficiando Estados e municípios não produtores, como o Rio Grande do Sul.
Logo após a promulgação da norma, a ministra Cármen Lúcia suspendeu seus efeitos preventivamente, concentrando os repasses principalmente nos Estados produtores. Essa decisão gerou um impasse que perdura até hoje, sendo o motivo do novo julgamento.
Um Novo Modelo de Distribuição
A lei em questão propõe uma nova divisão dos royalties e participações especiais. Caso o STF considere a norma constitucional, a redistribuição dos valores será feita de maneira mais abrangente entre os entes federativos. Atualmente, a União detém cerca de 30% dos royalties, conforme dados da consultoria ES Petro. Se a lei for validada, essa porcentagem pode diminuir para aproximadamente 20%. Além disso, Estados e municípios produtores, que hoje recebem 61% do total, verão sua participação reduzida para 26%.
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Por um lado, entidades que representam municípios e alguns Estados defendem uma partilha mais justa, argumentando que o petróleo é um bem da União e, portanto, sua receita deve ser distribuída de forma mais equilibrada. Por outro lado, Estados produtores sustentam que essa redistribuição representa uma penalização para aqueles que suportam os custos e riscos da exploração, como infraestrutura e impactos ambientais.
Mobilização em Favor da Redistribuição
Nos últimos dias, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) promoveu reuniões no STF para discutir a nova formulação da distribuição dos royalties. A CNM argumenta que um modelo mais equitativo deve considerar não apenas a localização da exploração, mas também os impactos nacionais da atividade petrolífera. Um estudo da entidade indica que, em 2025, os 10 municípios com maior arrecadação de royalties e participações especiais concentrarão 48,6% de todos os recursos municipais relacionados ao petróleo.
Recentemente, a CNM divulgou em nota que a incerteza em torno do tema resultou em uma perda estimada em R$ 121 bilhões para municípios não produtores, após quase 14 anos de espera pelo julgamento. A entidade, junto com 20 Estados, incluindo o Rio Grande do Sul, firmou um acordo interfederativo em busca de uma repartição mais justa dos recursos oriundos do petróleo.
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Resistência dos Estados Produtores
Entidades e municípios de Estados produtores demonstram preocupação com a possível aprovação da lei. A Associação Comercial do Rio de Janeiro (ACRJ) e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio-RJ) emitiram, em abril, um manifesto contrário à redistribuição, alertando que o novo modelo poderia resultar em perdas econômicas significativas para o Rio de Janeiro, com um impacto anual estimado em R$ 8 bilhões para o Estado e R$ 13 bilhões para os municípios.
Na ocasião da aprovação da lei em 2012, os Estados produtores, como o Rio de Janeiro, se manifestaram contra as mudanças, que foram implementadas após a derrubada dos vetos da ex-presidente Dilma Rousseff pelo Congresso, pressionado por Estados e municípios não produtores.
Consequências para o Rio Grande do Sul
Segundo Edson Silva, economista-chefe da consultoria ES Petro, caso a nova lei entre em vigor, o Rio Grande do Sul se beneficiaria, mesmo não sendo um Estado produtor. Ele destaca que, ao longo deste ano, cerca de 30 municípios gaúchos envolvidos na cadeia do petróleo receberam aproximadamente R$ 31 milhões em royalties. Com a nova redistribuição, mais municípios poderiam ser favorecidos.
Silva defende a necessidade de uma nova repartição da renda do petróleo, argumentando que esse recurso pertence à União. Contudo, enfatiza a importância de que essa verba seja utilizada em infraestrutura e outros setores que promovam investimentos nas regiões, contribuindo para um desenvolvimento econômico sustentável. “Não teremos petróleo para sempre. Portanto, é fundamental que os gestores públicos utilizem esses ganhos para investimentos produtivos, beneficiando futuras gerações”, analisa.
Ele ainda acredita que, com a implementação da redistribuição, será necessário revisar a receita do ICMS sobre petróleo e seus derivados, para que o Estado produtor não enfrente perdas com a nova estrutura enquanto continua a arcar com a incidência desse imposto.