Leilão da Cedae Mantido pelo Governo do Rio Apesar de Derrota na Alerj

Governo Reforça Compromisso com o Leilão da Cedae

RIO DE JANEIRO, RJ – O governo do estado do Rio de Janeiro anunciou que o leilão para concessão de serviços de saneamento, programado para esta sexta-feira (30), está mantido, mesmo após a votação que suspendeu o decreto que autorizava a licitação na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj). O governador interino, Cláudio Castro (PSC), após a votação, publicou um novo decreto em edição extraordinária do Diário Oficial, argumentando que a competência para a concessão dos serviços é dos municípios. Segundo ele, a decisão da Alerj invade a autonomia administrativa dos entes federativos.

A Alerj aprovou um decreto legislativo que condiciona a concessão à prorrogação do pacote de socorro firmado entre o estado e o governo federal em 2017, que expirou no final de 2020. O governo estadual emitiu uma nota destacando que o novo decreto cria uma obrigação que não pode ser cumprida, pois o estado não é o titular do serviço público. “Aos municípios cabe essa decisão e nós apenas coordenamos o processo a pedido deles”, declarou.

A Cedae como Pilar de Infraestrutura

O leilão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae) é considerado pelo governo como um marco em termos de infraestrutura nacional, prevendo uma outorga mínima de R$ 10,6 bilhões e investimentos que podem chegar a R$ 30 bilhões para atender aproximadamente 13 milhões de cidadãos. Na última terça-feira (27), quatro consórcios se registraram na B3 para participar da disputa, que abrange quatro blocos de concessões, cada um correspondente a uma região da capital e cidades vizinhas.

Durante um evento na B3, o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas, afirmou que o leilão ocorrerá conforme o planejado, questionando a resistência ao projeto. Ele destacou que, nos últimos anos, a região metropolitana do Rio enfrentou problemas sérios com a qualidade da água. “É surpreendente que ainda haja quem defenda essa situação”, comentou.

Desafios e Impasses Jurídicos

A votação na Alerj, que terminou com 34 votos a favor e 22 contra, foi uma derrota significativa para a base governista e causou a exoneração de deputados que ocupavam cargos no Executivo estadual. O deputado Luiz Paulo (PSDB) considerou a votação histórica para a política fluminense, alertando que a não realização do leilão poderia resultar na perda da Cedae e na inviabilização do regime de recuperação fiscal.

A concessão da Cedae também foi uma das contrapartidas do governo ao aderir ao regime de recuperação fiscal, que suspendeu o pagamento de dívidas estaduais com o Tesouro e proporcionou um alívio financeiro para enfrentar a crise que começou em 2014. Embora o prazo do acordo tenha terminado em setembro de 2017, as tentativas de renovação não avançaram, levando o estado a buscar ajuda no Supremo Tribunal Federal (STF) para manter a suspensão das dívidas.

Atualmente, os deputados estão insatisfeitos com as novas condições propostas pelo Ministério da Economia, que são consideradas menos vantajosas e estão descritas na nova lei de recuperação fiscal aprovada em janeiro. O presidente da Alerj, André Ceciliano (PT), classificou as novas regras como “muito mais draconianas”, afirmando que elas comprometem a administração pública.

Além dos desafios políticos, a concessão da Cedae enfrenta complicações judiciais nas vésperas do leilão. Recentemente, duas liminares foram concedidas para barrar a concessão, mas ambas foram anuladas pelo governo. A última liminar foi derrubada na terça-feira, um dia após ter sido concedida a sindicatos de trabalhadores, evidenciando a tensão em torno dessa importante questão de infraestrutura.