MPF move ação para limitar voos de helicópteros no Rio de Janeiro
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública visando impor medidas de controle e segurança para os voos comerciais de helicópteros na cidade do Rio de Janeiro. A ação foi proposta contra a União, a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o município do Rio de Janeiro, após um acidente fatal ocorrido no Parque Nacional da Tijuca, próximo à Vista Chinesa, no último sábado (8). O desastre resultou na morte de três turistas e do piloto, além de provocar um incêndio na área.
Inquérito para apurar danos ambientais e responsabilidades
Além da ação civil, o MPF instaurou um inquérito para investigar a responsabilidade da empresa Voos Rio Panorâmico Serviços Aeronáuticos Ltda. pelos danos ambientais causados pela queda e pelo incêndio no Parque Nacional da Tijuca. Essa investigação segue paralela às apurações sobre as causas do acidente aéreo.
Pedido de medidas imediatas para segurança e fiscalização
Na ação, o MPF solicita que o Comando da Aeronáutica, por meio do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (Decea), direcione os voos comerciais de helicópteros, incluindo os panorâmicos, para a Rota Especial de Helicópteros Praia (REH Praia). Essa rota já existe ao longo do litoral carioca, situada a 600 metros da faixa de praia. A medida visa reduzir o impacto dos voos sobre áreas urbanas densamente povoadas e áreas ambientais sensíveis.
O pedido exclui situações excepcionais, como pousos, decolagens, emergências, operações de segurança pública e voos jornalísticos, que permanecerão com rotas específicas.
Reforço na fiscalização das operações e condicionantes ambientais
O MPF reivindica que o Decea aumente a fiscalização das altitudes mínimas e das regras que regulam as rotas de helicópteros. Também solicita que a Anac intensifique a supervisão sobre operadores, impedindo que empresas ou aeronaves que não cumpram as normas regulamentares realizem voos comerciais.
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Quanto ao Inea, a ação pede uma reavaliação das condicionantes ambientais do Aeroporto de Jacarepaguá, especialmente no que se refere ao ruído e à intensidade das operações de helicópteros. Já para o município, a demanda é que a Justiça determine a fiscalização ambiental da atividade econômica, incluindo medições de poluição sonora em bairros e áreas protegidas.
Plano estrutural para reorganização dos voos
O Ministério Público Federal cobra ainda que os quatro réus apresentem, em até 90 dias, um plano conjunto para reorganizar o transporte de passageiros por helicóptero no Rio de Janeiro, respeitando as competências de cada órgão. Entre as medidas propostas estão a formalização da REH Praia como rota padrão para voos remunerados, critérios para horários e frequência de voos em áreas impactadas, mecanismos permanentes de fiscalização, monitoramento dos impactos acústicos e proteção do Parque Nacional da Tijuca e outras áreas ambientais.
Além disso, o MPF propõe a criação de mecanismos de transparência e canais para receber reclamações da população, com audiências de acompanhamento envolvendo órgãos públicos, operadores do setor, entidades civis e representantes das comunidades afetadas.
Expansão dos voos panorâmicos e impactos identificados
A ação resulta de um inquérito que investigou os efeitos da expansão dos voos panorâmicos no Rio. Dados indicam que empresas do setor realizaram 24.681 voos em um ano, transportando 81.390 passageiros. Laudos técnicos apontam níveis elevados de ruído em pontos da Zona Sul, superando os limites regulamentares, e dificuldades na fiscalização do cumprimento das rotas e altitudes determinadas pelo Decea.
O MPF destaca a necessidade de analisar a expansão da atividade também sob a ótica da segurança, citando acidentes graves ocorridos em 2026, incluindo pouso forçado no mar, colisões e quedas com incêndio. As causas dos acidentes serão apuradas pelas investigações aeronáuticas competentes.
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Uso da rota marítima para reduzir riscos e impactos
O MPF esclarece que a medida solicitada não cria uma nova rota, mas utiliza a REH Praia, já estruturada pelo Decea, para afastar os voos das áreas urbanas densamente habitadas. Essa mudança pretende diminuir o ruído e os riscos para a população e para áreas ambientalmente protegidas.
O único acidente recente ocorrido sobre o mar não resultou em vítimas, o que o MPF considera um indício de que o afastamento dos voos pode reduzir danos a terceiros.
Impacto social e ambiental da atividade
Segundo o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, autor da ação, “não se pretende proibir os passeios turísticos de helicóptero. Mas não é razoável que uma atividade usufruída por poucos exponha centenas de milhares de moradores e áreas ambientais ao impacto dos sobrevoos”. A ação reforça o equilíbrio entre a atividade turística e a proteção da população e do meio ambiente através da rota marítima estruturada.
Próximos passos e acompanhamento judicial
A ação civil pública nº 5089364-15.2026.4.02.5101 segue em tramitação e poderá contar com audiências para acompanhamento das medidas propostas. O MPF busca garantir que a reorganização dos voos de helicópteros no Rio de Janeiro contemple segurança, controle ambiental e respeito à população.