Pedido das Empresas à Justiça dos EUA
As plataformas Rumble e Trump Media solicitaram à Justiça dos Estados Unidos a manutenção da ação judicial contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido foi apresentado em resposta à Advocacia-Geral da União (AGU), que requereu o arquivamento do processo contra o magistrado.
Alegações de Extrapolação de Autoridade
De acordo com a petição das empresas, Moraes teria ultrapassado seus limites ao enviar ordens por e-mail diretamente a companhias americanas, exigindo a remoção de perfis e a entrega de dados. A defesa argumenta que decisões judiciais brasileiras não têm validade nos Estados Unidos sem os procedimentos de cooperação previstos em tratados internacionais.
Rumble e Trump Media afirmam que o processo é contra Moraes em caráter pessoal, e não contra o Estado brasileiro. “Os autores processaram Moraes em sua capacidade individual porque ele agiu em sua capacidade individual, e esta ação é direcionada a ele pessoalmente. Ao enviar ordens por e-mail que supostamente vinculavam empresas americanas nos Estados Unidos, fora dos canais previstos em tratados e contrárias à lei americana, ele excedeu qualquer papel judicial e agiu ultra vires. Esta ação busca reparação por esses atos ilícitos. O fato de ele ter o status de juiz não faz do Brasil a verdadeira parte em questão”, destaca a petição.
Decisões Judiciais Recentes
Na semana passada, a juíza Mary S. Scriven, do Tribunal Distrital da Flórida, negou o pedido do governo brasileiro para que Rumble e Trump Media respondessem até o dia 7 de agosto, estendendo o prazo para o dia 14, quando as empresas deveriam se manifestar. Essa decisão contrariou a solicitação da AGU, que representa o governo no processo.
Em 23 de junho, a Justiça americana já havia rejeitado o pedido das empresas para que Moraes fosse declarado revel no caso. Na mesma ocasião, foi autorizada a participação da AGU como representante do ministro no processo.
Contexto da Ação Judicial
O processo foi iniciado em fevereiro no Tribunal Federal da Flórida, tendo como base acusações de censura ilegal promovida por Moraes contra discursos políticos de usuários alinhados à direita brasileira, incluindo o influenciador Allan dos Santos.
Segundo Rumble e Trump Media, decisões do ministro teriam obrigado a remoção de contas brasileiras na plataforma, o que violaria a Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que assegura a liberdade de expressão.
Além disso, as empresas apontam que Moraes teria exigido que a Rumble mantivesse representação legal no Brasil para o cumprimento das ordens judiciais, o que também está sendo questionado no processo. Embora a Trump Media não tenha sido alvo direto das decisões do STF, a empresa sustenta que depende da infraestrutura tecnológica da Rumble para operar a plataforma Truth Social.