Receita do Rio com apostas cai drasticamente após decisão judicial
O governo do Rio de Janeiro registrou uma redução expressiva de 98,5% na arrecadação proveniente das casas de apostas, conhecidas como bets, após o Supremo Tribunal Federal (STF) determinar restrições no funcionamento dessas operadoras. A decisão da Corte obrigou o uso de um sistema de geolocalização para garantir que os apostadores estejam dentro dos limites do estado, impedindo que as casas credenciadas no Rio ofereçam serviços em todo o território nacional.
Impactos financeiros evidentes na receita do estado
Em janeiro de 2025, último mês em que as bets fluminenses podiam atuar em todo o país, o GGR (receita líquida, que corresponde à diferença entre depósitos e saques) atingiu R$ 414 milhões. Com a imposição da regulamentação federal e a exigência da geolocalização, esse valor despencou drasticamente em março, tornando-se marginal no mercado nacional a partir de abril.
Nos 12 meses seguintes, a soma do GGR de todas as casas de apostas do Rio ficou em torno da metade da receita mensal da líder do mercado antes da nova regulamentação. Mesmo durante a Copa do Mundo, quando o setor costuma crescer, as 21 operadoras autorizadas no estado alcançaram apenas R$ 16,2 milhões em junho. Esse montante já inclui as receitas dos serviços lotéricos Rio de Prêmio e Raspa Rio, da Loterj.
Queda significativa na arrecadação tributária
A redução da receita das bets impacta diretamente as finanças públicas do Rio, que cobra 5% de imposto sobre a receita líquida dessas operações. Enquanto em janeiro de 2025 o governo estadual recolheu R$ 20,7 milhões, em junho o valor caiu para apenas R$ 320 mil, uma queda de 98,5%. Vale destacar que uma única casa de apostas responde por metade do mercado local.
Leia também: Pronatec amplia qualificação profissional para jovens do Pronasci no Rio e Salvador
Leia também: Exames de DNA Gratuitos e Orientação Jurídica na Estação Carioca/Centro
Para efeito de comparação, a União informou que, entre janeiro e abril deste ano, as casas de apostas regulamentadas pelo Ministério da Economia tiveram uma receita líquida de R$ 12,2 bilhões. Com uma alíquota de 12% sobre o GGR, a arrecadação federal no período somou R$ 1,4 bilhão, média de R$ 350 milhões mensais, um valor mil vezes superior ao recolhido pelo estado do Rio de Janeiro.
Disputa jurídica e regulamentação no estado
O Rio lançou edital para credenciar operadores de apostas de quota fixa em julho de 2023. Porém, após o governo federal estabelecer sua regulamentação, a gestão Cláudio Castro (PL) alterou o edital para eliminar a exigência de geolocalização, o que permitiria que uma casa licenciada no estado operasse em todo o país, gerando conflito com a licença federal.
A União acionou o STF por meio de uma Ação Cível Originária (ACO), alegando que a norma estadual invade sua competência para explorar loterias nacionalmente e cria concorrência desleal entre entes federativos. No início de janeiro de 2025, o ministro André Mendonça concedeu medida cautelar exigindo o uso da geolocalização, decisão que foi confirmada pelo plenário do STF em março.
Leia também: Queda nos Roubos e Furtos de Celulares no Brasil: Exceções no Rio de Janeiro e Paraíba
Leia também: Denúncia de Corrupção no Hospital Naval Marcílio Dias é Recebida pela Justiça Militar do Rio
Controvérsias envolvendo intermediadoras e repasses
A principal beneficiada pela regulamentação estadual é a RioPag, intermediadora de pagamentos que detém o monopólio do serviço e cobra taxas elevadas, superiores às praticadas no mercado. A empresa faturou R$ 142 milhões nos primeiros cinco meses do setor regulado no Rio, com cobranças de pelo menos 1,2% por depósito e 0,70% por saque.
Apesar da obrigação de repassar 26% desse valor ao Estado, a gestão Castro solicitou a suspensão dos repasses. Agora que o governo estadual retomou os pedidos de pagamento, a RioPag alega não dispor dos recursos para quitar os valores devidos. Em decisão judicial recente, houve o bloqueio de R$ 20,9 milhões em bens da empresa.
Posicionamento da Loterj sobre os efeitos da decisão do STF
Em nota, a Loterj esclareceu que a queda na arrecadação está diretamente relacionada à liminar concedida pelo ministro André Mendonça na ACO nº 3.696. A autarquia destacou que a restrição territorial imposta pela decisão judicial reduziu o número de usuários aptos a acessar as plataformas das operadoras credenciadas no estado, refletindo no faturamento da Loterj.